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Q168413

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168413 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.

Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.

As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.

Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.

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Q168412

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168412 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo para o juiz do TRE/AP tomar posse é de 15 dias a contar da sua nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias.

Compete ao TRE/AP sugerir ao TSE que proponha ao Congresso Nacional a criação ou a supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Compete ao presidente do TRE/AP relatar e julgar os feitos judiciais e administrativos de sua competência, bem como emitir o voto de desempate.

Compete ao vice-presidente do TRE/AP relatar os recursos administrativos interpostos contra as decisões do presidente, para apresentação em sessão administrativa, na qual participarão todos os membros do tribunal com direito a voto, inclusive o presidente.

Compete ao corregedor do TRE/AP aplicar a penalidade de advertência aos juízes eleitorais.

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Q168411

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168411 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,

Alternativas

reintegração e reversão.

recondução e reintegração.

readaptação e aproveitamento.

reintegração e readaptação.

aproveitamento e recondução.

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Q168410

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168410 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

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Q168409

Direito Eleitoral Votação ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168409 Direito Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

Alternativas

A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.

Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

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