Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), especialmente sobre competências institucionais e funções específicas do Tribunal e de seus membros.

2. Legislação Aplicável:
Regimento Interno do TRE/AP, Art. 16, inciso XXII:
“Compete ao Tribunal Regional Eleitoral sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao Congresso Nacional a criação ou a supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.”

3. Tema Central:
Trata do papel institucional do TRE/AP na administração pública, especialmente quanto à gestão da estrutura do quadro de pessoal, ressaltando a relação entre TRE, TSE e Congresso Nacional para propor alterações de cargos e vencimentos.

Exemplo prático: Imagine uma necessidade de criar novos cargos técnicos de TI no TRE/AP: cabe ao Tribunal sugerir ao TSE, que centraliza esse pedido e propõe ao Congresso Nacional, conforme a legislação.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
B) Está correta, pois reproduz exatamente a literalidade do art. 16, XXII do Regimento Interno do TRE/AP, quanto à competência do tribunal nessa matéria.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erro no prazo – O Regimento não prevê esse período específico para posse de juízes; a regra não está no RI/TRE-AP.
• C) Competência do presidente: o presidente não emite voto de desempate nas sessões, exceto em situações específicas e o relato/captação de feitos possui critérios próprios, não sendo atribuição exclusiva dele.
• D) O vice-presidente não detém essa função; as atribuições estão bem delimitadas no RI, e recursos administrativos contra decisões do presidente não são relatados pelo vice nesses termos.
• E) O corregedor não pode aplicar penalidade a juízes eleitorais, pois tais sanções são arregimentadas por outras normas e instâncias superiores.

Pegadinha: Atenção a termos como “competência” e “relatar”, que podem confundir se não observada a literalidade do Regimento. Sempre confira o texto da lei/regulamento!

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