Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem normas de eficácia plena que impõem deveres de cumprimento imediato pelos poderes constituídos.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O Estado constitui uma pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada, composta de três elementos indissociáveis, os quais são o povo, o território e o governo soberano.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Os limites proporcionais entre número de estagiários e quadro de pessoal aplicam‑se, sem exceção, aos estágios de nível superior.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Na educação superior, uma atividade de intercâmbio no exterior desenvolvida por essa estudante poderá ser equiparada ao estágio, desde que haja previsão no projeto pedagógico do curso.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário é obrigação da parte concedente, podendo, no estágio obrigatório, ser assumida alternativamente pela instituição de ensino.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

A existência de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a empresa dispensa a celebração de termo de compromisso individual com o educando.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

A duração do estágio da estudante na mesma parte concedente não pode exceder dois anos, salvo se ela for pessoa com deficiência.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Se o estágio durar 1 ano e a estudante receber bolsa, o recesso de 30 dias poderá ser concedido sem remuneração, porque o recesso não integra a contraprestação devida pelo estágio.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Nos períodos de avaliações acadêmicas, a estudante poderá manter integralmente a sua jornada regular de estágio, desde que a instituição de ensino tenha informado previamente as datas das provas.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Cada funcionário indicado pela parte concedente para orientar e supervisionar estágio pode acompanhar, simultaneamente, dez estagiários, no máximo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

O agente de integração poderá cobrar da estudante taxa pelos serviços de identificação e encaminhamento de oportunidades de estágio, desde que o valor seja informado previamente.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.

Por se tratar de estágio não obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e de auxílio‑transporte é compulsória.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Em relação jurídica de trato continuado, a superveniência de modificação relevante no estado de fato ou de direito permite à parte pedir revisão do que foi estabelecido na sentença.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Uma questão prejudicial decidida incidentalmente em processo no qual o réu foi revel fará coisa julgada sempre que o juízo tiver competência material e pessoal para resolvê‑la como questão principal.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Os motivos da sentença, ainda que relevantes para determinar o alcance do dispositivo, fazem coisa julgada material.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente que influencie o mérito deverá ser considerado pelo juiz ao decidir, e, se conhecido de ofício, exigirá prévia oitiva das partes.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterar livremente a conclusão de mérito enquanto ainda estiver em curso o prazo para apelação.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Uma sentença que apenas reproduza norma jurídica, sem explicar a sua relação concreta com a causa, não será considerada fundamentada.