Questões de Concurso de 2018

Q1841435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841435 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.

A

É livre a assistência à saúde por órgãos privados que terão seu regramento quanto ao funcionamento diferente do que preveem as regras para o Sistema Único de Saúde.

B

A internação de uma pessoa com transtornos mentais, seja voluntária ou não, será autorizada por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina, independentemente de onde se localize o estabelecimento em que ocorrerá a internação.

C

A internação compulsória de um paciente portador de transtornos mentais é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

D

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de até 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q1841434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

A

a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

B

os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

C

uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

D

para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

E

a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

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Q1841433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841433 Direito do Consumidor

Uma determinada empresa de fármacos anuncia um medicamento milagroso que garante que seu usuário, ao utilizá-lo, emagrecerá 10 quilos por dia, sem exercícios físicos ou dietas, e ainda sem qualquer comprometimento à sua saúde. O Ministério Público, sob a alegação de publicidade enganosa, ingressa com uma ação coletiva, para discutir tal fato. Em sendo julgada tal ação diante desse contexto, é certo afirmar que, por se tratar de

A

direito difuso, eventual sentença transitada em julgado terá efeito erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

B

direito coletivo em sentido estrito, eventual sentença transitada em julgado terá efeito erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

C

direito difuso, eventual sentença transitada em julgado terá efeito ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

D

direito individual homogêneo, eventual sentença transitada em julgado terá efeito erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

direito coletivo em sentido estrito, eventual sentença transitada em julgado terá efeito ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

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Q1841432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841432 Direito do Consumidor

Andressa trabalha nas proximidades do aeroporto da sua cidade. A empresa de táxi aéreo JLO tem um hangar nesse aeroporto e, de maneira habitual e com profissionalismo, vende os seus serviços. Num dia determinado, uma das aeronaves da empresa JLO, ao levantar voo, perde parte do trem de pouso, sendo que esse equipamento cai sobre a rua onde trabalha Andressa e acaba lhe acertando uma das pernas, causando uma fratura exposta. O voo foi suspenso e a aeronave fez um pouso forçado na rua; os passageiros que a ocupavam tiveram apenas escoriações. Diante desse quadro, é certo afirmar que

A

Andressa não é consumidora da JLO, ao contrário dos passageiros da aeronave, e, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor se aplicará somente a estes últimos.

B

tanto Andressa como os passageiros são consumidores da mesma categoria, havendo, para o Código de Defesa do Consumidor, apenas uma classificação desses sujeitos na relação de consumo.

C

Andressa e os passageiros devem ter a relação analisada sob as regras do Código Civil, tendo em vista que a empresa JLO não se enquadra no conceito de fornecedor.

D

os passageiros e Andressa se enquadram no conceito de consumidores por equiparação descrito nas regras do Código de Defesa do Consumidor.

E

os passageiros são consumidores, assim como Andressa, sendo esta última consumidora por equiparação.

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Q1841431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841431 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

A

Concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

B

Pagamento a prazo de combustível condicionado à aquisição de uma determinada marca de refrigerante; exigência de que o consumidor adquira o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada.

C

Exigência de que o consumidor adquira título de capitalização da mesma entidade que financia o imóvel; conduta de supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas.

D

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

E

Conduta de instituições de ensino que, no momento da matrícula do aluno, exigem que a compra do material escolar seja obrigatoriamente de seu estabelecimento comercial; concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização.

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Q1841430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la

A

por meio de embargos de declaração.

B

antes de receber a apelação.

C

antes de sua publicação no Diário Oficial, mesmo já estando nos autos.

D

quando a condenação for genérica.

E

para corrigir de ofício, ou requerimento da parte, erro de mérito.

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Q1841429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o requerente de pedido agraciado com a justiça gratuita, a outra parte adiantará o valor da perícia.

B

Se ambas as partes requererem a realização de perícia, não haverá adiantamento, e o pagamento será feito a final pelo vencido.

C

O juiz não poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito adiante o pagamento.

D

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

E

Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta não será devida.

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Q1841428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

B

Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.

D

É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.

E

Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

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Q1841427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

A

pacificação do conflito.

B

escolha do juízo arbitral.

C

propositura de mandado de segurança.

D

nova propositura da demanda.

E

formação da coisa julgada.

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Q1841426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

A

não ofende a coisa julgada.

B

deve ser considerada nula.

C

não faz coisa julgada.

D

impede a execução.

E

deve ser corrigida por embargos de declaração.

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Q1841425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública cabe

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança.

D

mandado de injunção.

E

medida cautelar

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Q1841424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841424 Direito Urbanístico

Patrícia adquiriu um terreno, em área rural, que havia sido objeto de aterro de mercúrio e amianto, mas realizou o devido saneamento; Camila adquiriu um terreno, para fins rurais em uma área de expansão urbana, atualmente sujeito a inundação, com declividade igual a 15% (quinze por cento); Michele adquiriu um terreno para fins urbanos, em zona urbana, sujeito a inundação, mas tomou as providências para assegurar o escoamento das águas; e Paula adquiriu um terreno em área de urbanização específica não definida no plano diretor, mas aprovada por lei municipal, em terreno cujas condições geológicas aconselham a edificação.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, o parcelamento do solo poderá ser admitido nos terrenos de

A

Patrícia, Camila, Michele e Paula.

B

Patrícia e Michele, apenas.

C

Camila e Paula, apenas.

D

Patrícia e Camila, apenas.

E

Michele e Paula, apenas.

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Q1841423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841423 Direito Civil

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C

O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D

O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E

Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Q1841421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841421 Direito Civil

Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

B

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 3 (três) anos.

C

Prescreve em 10 (dez) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

D

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 4 (quatro) anos a contar da abertura da sucessão.

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Q1841420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841420 Direito Civil

Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de

A

condição potestativa.

B

condição suspensiva.

C

condição resolutiva.

D

encargo.

E

termo.

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Q1841419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841419 Direito Civil

Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

D

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q1841418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841418 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a

A

operação de crédito.

B

refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública fundada.

D

dívida pública mobiliária.

E

concessão de garantia.

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Q1841417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841417 Direito Financeiro

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

A

investimento.

B

inversão financeira.

C

empréstimo público.

D

empréstimo compulsório.

E

fundo especial.

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Q1841416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841416 Direito Financeiro

Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento

A

tradicional.

B

programa.

C

de desempenho.

D

base zero.

E

incremental.

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