Questões de Concurso sobre Controle administrativo, judicial e legislativo em Direito Administrativo

Q38447

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38447 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

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Q26568

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26568 Direito Administrativo

Texto associado

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

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Q5183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5183 Direito Administrativo

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

B

a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

C

a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

D

a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

E

não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

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Q5143

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5143 Direito Administrativo

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q3840

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3840 Direito Administrativo

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

A

convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

B

pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.

C

Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.

E

ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

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Q2911248

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2911248 Direito Administrativo

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.

B

o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.

D

os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.

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Q2896324

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Contador |

Q2896324 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contêm a transcrição correta dos artigos da Lei 8.666/93.

A

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do inicio e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

B

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

C

Art. 115. Os órgãos da administração não poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, pois deve observar os disposições desta Lei

D

Art. 119. As sociedades de economia mista, as empresas e fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior.

E

Art. 123. Em suas licitações e Contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades e leis locais e não aplicarão os princípios básicos desta lei.

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Q2894071

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894071 Direito Administrativo

A auto-executoriedade dos atos administrativos:

A

sujeita-se ao controle judicial.

B

aplica-se a todos os casos.

C

não pode contrariar interesse particular.

D

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

E

nem sempre visa ao interesse público

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Q2096620

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096620 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.

O controle da administração pública somente poderá ser exercido externamente ao órgão executor.

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Q1645826

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645826 Direito Administrativo

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A

o princípio da reserva legal.

B

o princípio da legalidade.

C

seu poder de revisão.

D

seu poder regulamentar.

E

o princípio da autotutela.

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Q1645703

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645703 Direito Administrativo

“A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração”.

A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão “pedir conta”

A

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

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Q1645701

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645701 Direito Administrativo

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

A

pelos responsáveis pelo controle interno.

B

por qualquer cidadão.

C

pelos partidos políticos.

D

pelas associações ou sindicatos.

E

pelos membros do Poder Judiciário.

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Q1644550

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644550 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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Q1223692

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1223692 Direito Administrativo

Relativamente à administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

B

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

C

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

D

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

E

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1199913

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199913 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.

A

A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

B

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

C

A representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

D

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

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Q459699

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459699 Direito Administrativo

A Súmula n^o 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Daí decorre que

A

a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

B

apenas a Administração pode anular atos administrativos

C

a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade

D

a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

E

não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos

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Q393946

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393946 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

A

não operada decadência

B

não opere retroativamente.

C

preservado o direito adquirido

D

preservados os efeitos produzidos.

E

não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

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Q393944

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393944 Direito Administrativo

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

A

o da chamada jurisdição única.

B

o do chamado contencioso administrativo

C

o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

D

o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

E

o da justiça administativa, excludente da judicial

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Q347321

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347321 Direito Administrativo

Texto associado

Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.

Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

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Q347315

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347315 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir- se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

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