Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 696

Q4091589

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os requisitos para o conhecimento do recurso, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe Recurso Especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, decide apenas sobre a concessão de liminar, por envolver interpretação de lei federal.

B

O Recurso Especial deve ser interposto perante o tribunal local, e a decisão de inadmissão pelo Presidente do Tribunal de origem desafia recurso de agravo de instrumento diretamente ao STJ.

C

Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/ STF.

D

O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os Recursos Especiais, sob pena de nulidade absoluta dos julgamentos do STJ.

E

No julgamento do REsp, o STJ pode reexaminar provas para redefinir o valor de indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem.

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Q4091588

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No bojo de uma execução de título extrajudicial movida em face de um empresário individual, o juízo da Comarca “A” (deprecante) expede carta precatória para a Comarca “B” (deprecado), visando à penhora, à avaliação e à alienação de um imóvel de veraneio. O oficial de justiça da Comarca “B” efetiva a penhora do bem e intima pessoalmente o executado e sua esposa, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A esposa, embora não figure no título executivo, pretende alegar a nulidade do título por ausência de outorga uxória e, subsidiariamente, a impenhorabilidade da sua meação. O executado e sua esposa possuem advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.

À luz do CPC/2015, da doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime jurídico dos embargos.

A

Em razão de o ato de constrição ter sido praticado pelo juízo da Comarca “B”, a competência para processar e julgar os embargos à execução é absoluta e exclusiva do juízo deprecado, independentemente da matéria arguida, visando a preservar a unidade da execução e a celeridade do ato expropriatório.

B

O prazo para a oposição de embargos será contado a partir da juntada da certificação da citação ou intimação da penhora na carta precatória, fluindo em dobro para o executado e sua esposa (30 dias úteis), dado que possuem procuradores diferentes de escritórios distintos, conforme a regra geral do Art. 229 do CPC.

C

Conforme o entendimento do STJ, a esposa do executado, ao ser intimada da penhora sobre bem imóvel do casal, detém legitimidade para opor embargos à execução, visando a discutir a própria causa debendi e a nulidade do título, na condição de litisconsorte passiva necessária, ou valer-se dos embargos de terceiro exclusivamente para a defesa de sua meação.

D

Se a esposa optar por requerer o parcelamento da dívida na forma da moratória judicial (Art. 916, CPC), tal iniciativa importa preclusão lógica e renúncia ao direito de opor embargos à execução por ambos os cônjuges, sendo vedada a cumulação do pedido de parcelamento com a discussão incidental de impenhorabilidade da meação.

E

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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Q4091587

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa prestadora de serviços hospitalares ajuíza ação monitória em face do Estado, instruída com notas de empenho e de medições de serviços não pagas. O Estado não opõe embargos monitórios no prazo legal. O Ministério Público é intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica.

Considerando o procedimento e as prerrogativas fazendárias, assinale a opção correta.

A

a revelia do ente público gera a conversão automática do mandado em título executivo judicial, permitindo a imediata expedição de precatório, vedada a remessa necessária.

B

o mandado monitório convertido em título executivo judicial contra a Fazenda Pública, na ausência de embargos, submete-se obrigatoriamente à remessa necessária (Art. 496 do CPC) como condição de eficácia.

C

o prazo para a Fazenda Pública opor embargos monitórios é de 15 (quinze) dias úteis, não se aplicando a prerrogativa do prazo em dobro por tratar-se de procedimento especial.

D

é inadmissível a via monitória para a cobrança de dívida fazendária que já poderia ser objeto de execução de título extrajudicial direta.

E

na ação monitória, se a Fazenda Pública for a ré, o Ministério Público deverá atuar como seu assistente jurídico para garantir o interesse público secundário.

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Q4091586

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação de guarda e regulamentação de visitas, as partes transacionam e peticionam pela homologação de acordo extrajudicial que reduz drasticamente o valor dos alimentos anteriormente fixados. O Ministério Público, embora intimado pessoalmente, não se manifesta no prazo. O juiz homologa o acordo de plano.

Sobre a validade do ato e a sistemática das ações de família, é correto afirmar que:

A

a homologação de acordo que envolva interesse de incapaz sem a prévia manifestação do Ministério Público gera nulidade absoluta e automática, independentemente da verificação de prejuízo concreto ao menor.

B

nas ações de guarda, o magistrado tem o dever legal de indagar às partes e ao Ministério Público sobre o risco de violência doméstica antes da audiência de mediação, fixando prazo para indícios probatórios, nos termos do art. 699-A do CPC.

C

o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança apenas na hipótese de os pais estarem destituídos do poder familiar ou em situação de risco.

D

no sistema do CPC/2015, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer ação que verse sobre o estado das pessoas ou o casamento, dada a indisponibilidade do interesse.

E

se o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica e o acordo for homologado contra o seu parecer fundamentado, o órgão perde a legitimidade para recorrer, pois não é parte na relação processual.

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Q4091585

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se proposta a ação quando a petição for protocolada, gerando ao autor litispendência desde o protocolo de sua petição inicial.

B

O pedido será alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, e o acolhimento de uma das formas de cumprimento da obrigação (ainda que não a principal) gerará procedência integral da pretensão.

C

A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se também à resolução de questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, mesmo que dessa questão não dependa o julgamento do mérito.

D

Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que o autor apresente recurso de apelação, o juiz poderá se retratar, inclusive de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão com título constitutivo da hipoteca judiciária, que, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

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Q4091584

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência, analise as assertivas a seguir.

I. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, todavia, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
II. Nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, uma vez concedida a tutela de urgência, e, posteriormente, vindo a ser revogada a parte beneficiada pela tutela deverá responder pela reparação do dano processual ou pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência à parte adversa, não sendo permitida a dupla condenação.
III. Na hipótese de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, requerida incidentalmente, caso não seja interposto recurso da decisão que a conceder, ela se tornará estável,nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil.
IV. O art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil excluiu a tutela de evidência do rol de tutelas provisórias passiveis de concessão antecedente, ou seja, a tutela de evidência somente pode ser pedida de forma incidental.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4091583

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público atuará como fiscal da lei em determinados processos que envolvam: interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural e urbana; ações de alimentos e divórcio envolvendo exclusivamente maiores e capazes.

B

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos da ação em que for autor, não gozando da mesma prerrogativa nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, quando aplicar-se-á o prazo comum as partes.

C

No caso de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ele terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos, podendo produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes, interpor recursos e sugerir o aditamento da petição inicial.

D

Na hipótese de intervenção espontânea do Ministério Público em processo judicial, caberá ao juízo deferir ou indeferir a intervenção e, no caso de indeferimento da intervenção, a decisão será irrecorrível, sendo pacífico na jurisprudência a não aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

E

A intervenção do Ministério Público nas ações possessórias coletivas é obrigatória apenas quando figurar no polo passivo pessoa em situação de hipossuficiência econômica assistida pela Defensoria Pública.

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Q4091582

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros, analise as assertivas a seguir.

I. Na hipótese de litisconsórcio necessário simples, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula.
II. Na hipótese de denúncia da lide, o autor não poderá executar diretamente o denunciado à lide quando houver procedência da ação principal e da secundária diante da inexistência de relação jurídica de direito material entre o autor e o denunciado.
III. A denunciação da lide e o chamamento ao processo são expressamente vedadas nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo até a decisão de primeiro grau sobre o incidente, exceto na hipótese do pedido de desconsideração ser requerido na própria petição inicial.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas IV está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q4091581

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

B

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ela pertença.

C

É indispensável o pedido expresso para condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

D

Na hipótese de cumulação subsidiária ou eventual de pedidos, em caso de acolhimento do pedido secundário em detrimento do principal, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por pelo autor e pelo réu, na proporção da sucumbência de cada um.

E

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido parcial ou integralmente desprovido, parcial ou integralmente não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

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Q4091580

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Capítulo I do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. A jurisdição é inerte, não podendo o juiz dar andamento à demanda já iniciada sem a provocação das partes.
II. A previsão do art. 12, do Código de Processo Civil, de que juízes e tribunais deverão, preferencialmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença e acórdão, é a expressa consagração do Princípio da Razoável Duração do Processo.
III. A previsão do art. 9° do Código de Processo Civil, de que não se proferirá decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, possui exceções, dentre as quais a decisão de expedição de mandato monitório, para pagamento, entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer e não fazer.
IV. A previsão constante do art. 11 do Código de Processo Civil, que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, consagra os Princípios da Publicidade e da Primazia do Julgamento de Mérito.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4091579

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091579 Direito Civil

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Na união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, independentemente de prova de esforço comum.

B

Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a comunicação de bens.

C

Na união estável envolvendo septuagenário, a comunicação de bens depende exclusivamente de previsão contratual entre as partes.

D

A união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos é inválida para fins patrimoniais, não produzindo efeitos quanto à partilha de bens.

E

Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, admitindo-se a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum.

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Q4091578

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091578 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre alimentos compensatórios, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento de alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil, devendo a execução ocorrer apenas pelo rito patrimonial.

B

Os alimentos compensatórios possuem natureza alimentar, razão pela qual admitem execução pelo rito da prisão.

C

O inadimplemento de alimentos compensatórios autoriza a prisão civil do devedor, por se tratar de obrigação alimentar em sentido amplo.

D

A prisão civil por dívida de alimentos compensatórios é admitida quando demonstrada a necessidade do ex-cônjuge credor.

E

Os alimentos compensatórios possuem natureza híbrida, permitindo a escolha entre execução patrimonial ou prisão civil.

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Q4091577

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091577 Direito Civil

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.

B

A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.

C

A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.

D

A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.

E

A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.

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Q4091576

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091576 Direito Civil

À luz do Código Civil Brasileiro e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes, é nula de pleno direito, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

A venda de ascendente a descendente é válida independentemente de consentimento dos demais descendentes, desde que o negócio seja oneroso.

C

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é anulável, sendo o prazo para propositura da ação de 2 anos, contados da data do ato.

D

A ausência de consentimento dos demais descendentes torna o negócio jurídico ineficaz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 anos.

E

A ação para anular a venda de ascendente a descendente prescreve em 10 anos, por se tratar de direito pessoal, contado da ciência do ato.

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Q4091575

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4091574

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091574 Direito Urbanístico

João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

O contrato é válido e eficaz, uma vez que a autonomia da vontade deve prevalecer, e Regina aceitou o risco ao assinar a cláusula de ciência da irregularidade.

B

O negócio jurídico é nulo por ilicitude do objeto, e a ciência prévia da compradora sobre a irregularidade não tem o condão de validar o ato.

C

A Lei nº 6.766/79 não se aplica ao caso de João, pois ele é um particular, e a referida lei restringe-se apenas a grandes empreendimentos imobiliários e loteadoras.

D

O contrato é anulável (vício de consentimento), mas Regina perde o direito à devolução dos valores porque agiu de má-fé ao aceitar um contrato que sabia ser irregular.

E

O contrato é válido, pois, em situações de ciência mútua da irregularidade, aplica-se o princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, mantendo-se o contrato em vigor para evitar o enriquecimento sem causa.

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Q4091573

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091573 Direito Civil

Maria da Luz adquiriu um lote no loteamento “Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, prevê a cobrança de taxa mensal de manutenção pela associação de moradores. Após a compra, a associação ajuizou ação de cobrança contra Maria da Luz, exigindo o pagamento de taxas em atraso referentes ao período anterior à aquisição do imóvel, deixadas pelo antigo proprietário.

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de manutenção possui natureza de direito real (propter rem), vinculando o adquirente aos débitos anteriores e posteriores à aquisição.

B

O registro do contrato-padrão no cartório transforma automaticamente a obrigação em propter rem, impondo ao adquirente a responsabilidade integral pela dívida.

C

A taxa de manutenção possui natureza real (propter rem), todavia não vincula o adquirente aos débitos anteriores, salvo se houver previsão expressa no contrato-padrão registrado.

D

A taxa de manutenção possui natureza pessoal, vinculando o adquirente apenas a partir da aquisição, não abrangendo débitos anteriores.

E

A cobrança da taxa de manutenção é ilegal, ainda que prevista no contrato-padrão, por afrontar o direito de propriedade.

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Q4091572

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091572 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial do produtor rural, assinale a alternativa correta.

A

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial há, no mínimo, dois anos, independentemente do tempo de exercício da atividade rural.

B

É vedado ao produtor rural requerer recuperação judicial por ausência de previsão legal expressa que o equipare ao empresário.

C

O produtor rural pode requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos, sendo irrelevante sua inscrição na Junta Comercial.

D

O produtor rural que exerça atividade rural há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

E

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se comprovar o exercício da atividade rural por mais de dois anos e registro na Junta Comercial por igual período.

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Q4091571

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091571 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que:

A

seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

estando presente a maioria, pode haver deliberação para alterar a finalidade da fundação.

D

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação, mesmo que contrarie ou desvirtue a sua finalidade.

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Q4091570

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091570 Direito Civil

Nos termos do Código Civil:

I. a sentença de divórcio será registrada em registro público.
II. pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
III. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
IV. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mesmo quando presente alguma restrição legal ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

Estão corretos os itens:

A

I, III, e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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