Questões de Concurso nível Médio

Q4152684

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152684 Agropecuária

A erosão laminar, aquela que se faz por camadas, descama uniformemente sobretudo, nas vertentes suaves e regulares, a camada superficial do solo, sem modificar o relevo durante os primeiros estágios. “Esse tipo de erosão, geralmente, é pouco visível no início e, portanto, particularmente perigosa”, afirma Caetano Marciano de Souza (2025). A erosão laminar é caracterizada pela remoção uniforme da camada superficial do solo pela ação da água, sendo frequentemente pouco perceptível em seus estágios iniciais. Apesar disso, pode causar grandes prejuízos à fertilidade do solo e à produtividade agrícola. Neste contexto, assinale a alternativa que menciona práticas eficazes para prevenir a erosão laminar.

A

Manter o solo coberto com palhada ou culturas de cobertura ao longo do ano.

B

Realizar queimadas periódicas para eliminar resíduos vegetais e facilitar a infiltração da água.

C

Adotar o plantio em nível (curvas de nível) e outras práticas conservacionistas em terrenos inclinados.

D

Intensificar o revolvimento do solo com arações e gradagens frequentes para aumentar a porosidade superficial.

E

As alternativas A e C estão corretas.

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Q4152683

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152683 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a EMBRAPA (2026) estrutura é o arranjo estabelecido pela ligação das partículas primárias do solo entre si por substâncias diversas encontradas no solo, como matéria orgânica, óxidos de ferro e alumínio, carbonatos, sílica etc. Este arranjo dá origem aos agregados ou peds, os quais são unidades estruturais separadas entre si por superfícies de fraqueza. Assinale a alternativa que descreve como a estrutura interfere no desenvolvimento das plantas.

A

A estrutura tem grande influência no desenvolvimento de plantas no solo, como sistema radicular, armazenamento e disponibilidade de água e nutrientes e resistência à erosão.

B

Não há interferência, pois a estrutura é apenas o arranjo das partículas.

C

A estrutura é definida em tipos: laminar, prismática, colunar, blocos angulares, blocos subangulares, granular, o que também não interfere no desenvolvimento das plantas.

D

Quanto ao tamanho, a estrutura é classificada em muito pequena, pequena, média, grande muito grande, o qual é importante apenas no processo de erosão.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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Q4152682

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152682 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O milho é a principal cultura de 2ª safra no Brasil, sua importância deve-se ao fato deste grão ser extremamente versátil, sendo utilizado para consumo tanto na alimentação humana quanto animal. É altamente exigente em nitrogênio (N) e a falta deste nutriente pode provocar quedas em sua produtividade. Uma alternativa para melhorar a disponibilidade e a absorção deste nutriente seria:

A

A inoculação das sementes de milho com bactérias diazotróficas (fixadoras de N).

B

A adição de adubos orgânicos.

C

O fornecimento da dosagem correta de N na adubação.

D

Realizar adubação de cobertura.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4152681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152681 Agropecuária

As plantas de cobertura, também conhecidas como adubos verdes, são culturas vegetais utilizadas para cobrir o solo durante períodos sem cultivos principais, como entre safras ou em áreas de pousio. Elas desempenham papel fundamental na sustentabilidade agrícola, protegendo o solo contra erosão, lixiviação de nutrientes e melhorando sua fertilidade. Assinale a alternativa somente das plantas utilizadas como cobertura de inverno.

A

Triticale, sorgo e milheto.

B

Triticale, ervilha forrageira e tremoço azul.

C

Nabo forrageiro, nabo japonês e aveia branca.

D

As alternativas b e c estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4152680

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152680 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A capacidade de troca de cátions (CTC) de um solo é obtida pela soma das bases trocáveis (potássio, cálcio, magnésio e sódio) com a acidez potencial (hidrogênio e alumínio). Qual é a principal importância da determinação da CTC do solo?

A

Determinar a profundidade efetiva do sistema radicular das plantas.

B

Avaliar a capacidade do solo de reter e fornecer nutrientes, servindo como indicador de sua fertilidade.

C

Medir a quantidade de água armazenada no solo após uma chuva.

D

Identificar exclusivamente a presença de matéria orgânica no solo.

E

Determinar a acidez do solo.

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Q4152679

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152679 Engenharia Agrícola

A agricultura vem tornando-se cada vez mais tecnológica a fim de minimizar os impactos ambientais, visando assim otimizar os recursos sustentáveis, reduzindo custos, garantido a população uma alta produtividade e qualidade dos seus produtos. Assinale a alternativa que lista as tecnologias que podem minimizar os impactos ambientais na agricultura.

A

Queimadas para limpeza de áreas, monocultivo contínuo, preparo intensivo do solo e aplicação indiscriminada de defensivos agrícolas.

B

Uso excessivo de fertilizantes químicos, desmatamento de áreas nativas, irrigação sem controle e eliminação da cobertura vegetal.

C

Agricultura de precisão, sistema de plantio direto, manejo integrado de pragas (MIP) e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF).

D

Revolvimento frequente do solo, drenagem inadequada, descarte incorreto de embalagens de defensivos e cultivo em áreas de preservação permanente.

E

Aplicação preventiva de defensivos em doses elevadas, ausência de rotação de culturas, superpastejo e uso indiscriminado da irrigação.

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Q4152678

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152678 Agropecuária

A compostagem é um processo de decomposição aeróbia controlada e de estabilização da matéria orgânica em condições que permitem o desenvolvimento de temperaturas termofílicas, resultantes de uma produção calorífica de origem biológica, com obtenção de um produto estável, sanitizado, rico em compostos húmicos e cuja utilização no solo, não oferece riscos ao meio ambiente. A eficiência do processo de compostagem está diretamente relacionada a fatores que proporcionam condições ótimas para que os microrganismos aeróbios possam se multiplicar e atuar na transformação da matéria orgânica para as raízes da planta. Sobre o tema, analise as afirmativas que apresentam os fatores que proporcionam essas condições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A disponibilidade adequada de oxigênio é um dos principais fatores para o sucesso da compostagem, pois favorece a atividade dos microrganismos aeróbios responsáveis pela decomposição da matéria orgânica.

( ) A umidade da pilha de compostagem deve ser mantida em níveis adequados, pois tanto o excesso quanto a deficiência de água podem prejudicar a atividade microbiana e reduzir a eficiência do processo.

( ) A relação carbono/nitrogênio (C/N) dos materiais utilizados não interfere na velocidade de decomposição da matéria orgânica durante a compostagem.

( ) A temperatura desenvolvida durante a compostagem influencia a atividade dos microrganismos e contribui para a sanitização do composto, eliminando parte dos patógenos e sementes de plantas invasoras.

( ) A granulometria dos materiais e a aeração da pilha não afetam a eficiência da compostagem, pois os microrganismos conseguem atuar da mesma forma independentemente da estrutura física do material.

A

F, F, F, F, F.

B

F, F, V, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, V, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q4152677

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152677 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Nas raízes das leguminosas formam-se estruturas específicas, os nódulos, os quais conseguem capturar o N₂ da atmosfera e transformá-lo em formas nitrogenadas utilizáveis pela planta. Como se denomina esse processo?

A

Nitrificação biológica.

B

Mineralização do nitrogênio.

C

Fixação biológica do nitrogênio.

D

Desnitrificação microbiana.

E

Volatilização do nitrogênio.

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Q4152676

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |

Q4152676 Agropecuária

Com o aumento da população mundial e, consequentemente, da demanda por alimento, a produção de grãos se faz relevante, tanto no Brasil, como em outros países. Sabe-se que o Brasil é um dos maiores produtores de grãos do mundo, devido, principalmente, à sua grande extensão territorial, clima favorável e utilização de tecnologias para manejo da lavoura (Baroni et al, 2017). Assinale a alternativa que apresenta tecnologias de manejo amplamente utilizadas na produção de grãos e que contribuem para o destaque do Brasil no cenário agrícola mundial.

A

Sistema de plantio direto, agricultura de precisão, uso de cultivares melhoradas e manejo integrado de pragas.

B

Agricultura de precisão, irrigação tecnificada, correção e adubação do solo e uso de sementes geneticamente melhoradas.

C

Plantio direto, integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), monitoramento por sensoriamento remoto e manejo racional da fertilidade do solo.

D

Uso de cultivares adaptadas, controle integrado de pragas e doenças, mecanização agrícola e técnicas de conservação do solo.

E

Todas as alternativas anteriores apresentam tecnologias de manejo que contribuem para o aumento da produtividade e da competitividade da agricultura brasileira.

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Q4151482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151482 Direito Administrativo

O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:

I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.

Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

.O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestão administrativa e não manifestação de poder de império.

B

O poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, nos limites legais.

C

A aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendo sempre de prévia atuação do Poder Judiciário.

D

A delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que integrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

O exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q4151481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151481 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.

B

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

D

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.

E

A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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Q4151480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151480 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.

B

A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.

C

O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.

D

Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

E

A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Q4151479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151479 Direito Administrativo

O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:

I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.

À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.

A

A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos, ainda que o ato seja nulo de pleno direito.

B

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada má-fé do administrado.

C

A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

D

A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio.

E

Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem mesmo efeitos reflexos perante terceiros.

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Q4151478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151478 Direito Administrativo

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.

A

Ministérios, secretarias estaduais e autarquias podem propor ações diretamente, independentemente de previsão legal, sempre que o interesse for meramente interno.

B

Apenas órgãos vinculados à Administração direta podem atuar em juízo, desde que haja autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

C

Órgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais, podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígio envolvendo servidores subordinados.

D

Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas podem atuar em juízo em razão de previsão constitucional ou legal, mesmo sem serem titulares de personalidade jurídica própria.

E

Nenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempre será necessário que o ente federativo assuma a titularidade da ação.

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Q4151477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151477 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.

A

Uma empresa que ofereça menor preço, mas tenha sócio que exerceu função de comissão de licitação em processo anterior está impedida de participar direta ou indiretamente, salvo se houver afastamento formal do sócio do processo em curso.

B

Uma empresa cujo diretor tenha sido condenado por crime contra a Administração Pública pode participar normalmente de licitação cujo critério de julgamento seja “maior retorno econômico”, desde que o contrato seja inferior a R$ 1 milhão.

C

Em licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço”, uma empresa declarada inidônea por órgão da Administração Pública pode participar indiretamente, desde que use uma empresa subsidiária não inidônea.

D

Em licitação cujo critério seja “melhor técnica”, empresas com antecedentes de fraude em licitação anterior não podem participar, mas a sanção não impede participação se o processo licitatório for de caráter emergencial.

E

O critério de julgamento “maior retorno econômico” dispensa a verificação de impedimentos legais, pois se trata de análise de eficiência financeira e não de legalidade da participação.

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Q4151476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151476 Legislação Federal

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de interrupção do serviço público.

A

Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.

B

Interrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.

C

Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.

D

Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.

E

Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

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Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4151474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151474 Direito Administrativo

Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade administrativa foi substituído pelo princípio da juridicidade, o que autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal, desde que a conduta não viole princípios constitucionais.

B

A mitigação da legalidade ocorre sempre que a Administração exerce poder discricionário, hipótese em que poderá agir contra a lei se entender que a medida atende melhor ao interesse coletivo.

C

Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a juridicidade.

D

A legalidade administrativa pode ser afastada sempre que o interesse público primário justificar atuação estatal urgente, ainda que inexistente previsão constitucional ou legal expressa, em razão da supremacia do interesse público.

E

Não se admitem restrições ao princípio da legalidade administrativa, pois a Administração somente pode agir quando houver lei formal anterior específica autorizando cada conduta, sendo inconstitucional qualquer atuação baseada diretamente na Constituição.

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Q4151473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151473 Direito Administrativo

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

B

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

C

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

D

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

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Q4151472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151472 Direito Administrativo

A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.

A

A edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas a reserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicação de penalidades a servidores públicos.

C

A prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação de pedidos de reconsideração.

D

A edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atos administrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.

E

A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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