Questões de Concurso Nível médio

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Q4297127
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297127 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4297126
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297126 Ética na Administração Pública
A atuação do Agente Administrativo pauta-se por deveres éticos no trato com o público e com os colegas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.É facultado ao servidor deixar de atender à demanda do cidadão por questões de foro íntimo ou preferência pessoal, desde que repasse o atendimento a outro colega.
II.O servidor não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público e com os demais colegas.
III.A dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia orientam a conduta do servidor no exercício do cargo, integrando os valores éticos da função pública.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4297125
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297125 Direito Digital
No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4297124
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297124 Legislação Federal
Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente         
Alternativas
Q4297123
Arquivologia Procedimentos Administrativos , Correspondência Oficial , Processo Administrativo , Administração de Arquivos , Funções arquivísticas
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297123 Arquivologia
Uma correspondência oficial chega ao setor de protocolo da prefeitura para ser processada. Considerando a rotina de protocolo, ordene as etapas a seguir.
I.Autuação, com a formação e a numeração do processo.
II.Recebimento da correspondência no setor de protocolo.
III.Registro do documento nos sistemas de controle.
IV.Classificação do documento segundo o assunto.
A sequência correta das etapas         
Alternativas
Q4297122
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297122 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

A sequência correta, de cima para baixo,         
Alternativas
Q4297121
Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297121 Direito Tributário
No setor de tributos, o Agente Administrativo apoia a apuração do IPTU. Para determinar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, o Município utiliza a _____________. Por ser efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer providência do contribuinte, esse lançamento classifica-se como lançamento _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no texto:
Alternativas
Q4297120
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297120 Direito Administrativo
No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,         
Alternativas
Q4297119
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Legislação Arquivística , Arquivos Permanentes ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297119 Arquivologia
A gestão de documentos na prefeitura apoia-se na tabela de temporalidade para orientar guarda e descarte. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A eliminação de documentos de arquivo dispensa qualquer autorização, bastando o decurso do prazo de guarda registrado na tabela de temporalidade para o arquivo corrente.
(__)A tabela de temporalidade é o instrumento de destinação, resultante da avaliação documental, que fixa prazos de guarda e define a destinação final dos documentos.
(__)Os documentos de valor secundário, recolhidos ao arquivo permanente, integram patrimônio arquivístico de guarda definitiva, sendo vedada a sua eliminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4297038
Direito do Consumidor Prescrição e decadência , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297038 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
Alternativas
Q4297037
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297037 Direito do Consumidor
Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais estão, EXCETO:
Alternativas
Q4297036
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297036 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:



I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.


II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.


III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q4297035
Segurança e Transporte Técnicas Operacionais de Segurança , Planejamento de Segurança ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297035 Segurança e Transporte
A prevenção é o fundamento principal para o emprego operacional das guardas. Assim exige-se dos gestores e dos executores o conhecimento do cenário da segurança pública local. Nessa lógica de prevenção, qual é a melhor estratégia para atuação entre as abaixo citadas? 
Alternativas
Q4297034
Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública , Conceito Gerais em Segurança Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297034 Segurança Pública

No âmbito da segurança pública e conforme o conceito legal, sobre a “ocorrência emergencial”, analise as assertivas abaixo:



I. Determina a prisão de eventuais autores de infração de menor complexidade.


II. Suas características exigem a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública.


III. Configura grave risco de dano ou dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q4297033
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297033 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:



I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.


II. Uso repressivo da força.


III. Policiamento ostensivo.



Quais estão corretos?

Alternativas
Q4297032
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297032 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:



I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.


II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.


III. Casas-abrigos para os agressores.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q4297031
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297031 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.


( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.


( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q4297030
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297030 Legislação de Trânsito
A responsabilidade pela segurança viária, encargo dos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviárias, decorre
Alternativas
Q4297029
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297029 Legislação de Trânsito
Segundo o CTB, o sistema de iluminação do veículo destinado a aumentar a iluminação da via em caso de chuva forte ou outras situações de baixa visibilidade denomina-se luz 
Alternativas
Q4297028
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297028 Direito Penal
Entre as atribuições do cargo de guarda municipal está a de exercer a fiscalização do trânsito, incluindo as autuações por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para o exercício dessa atividade, o guarda recebeu um talonário em papel. Durante o seu serviço, foram emitidas oito autuações por infrações de trânsito. Ao final do expediente, o guarda percebeu que extraviou, por falta de cuidado, o talonário. Essa conduta, à luz da legislação penal brasileira, caracteriza: 
Alternativas
Respostas
12181: A
12182: A
12183: A
12184: B
12185: C
12186: C
12187: B
12188: B
12189: B
12190: A
12191: D
12192: D
12193: A
12194: C
12195: A
12196: C
12197: D
12198: C
12199: B
12200: B
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