Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Q2339459
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro.
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Sociologia
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Pedagogia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Matemática |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Portuguesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Espanhola |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - História |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Geografia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Filosofia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Educação Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Artes |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Inglesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Biologia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Instrutor de Surdo |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Zootecnia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Veterinária |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Tecnologia Educacional |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Estatística |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Agronomia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química |
Q2334918
Direito Constitucional
A organização da educação nacional é uma incumbência
compartilhada entre os entes da federação. Ao município
compete:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324783
Direito Constitucional
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação, julgue o item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322228
Direito Constitucional
Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados
do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre
a existência de recursos naturais de valor econômico elevado.
Nesse contexto, os Governadores dos entes federativos
supramencionados requerem que as respectivas Procuradorias
Estaduais apresentem pareceres quanto à titularidade do lago
propriamente dito.
Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence
Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321871
Direito Constitucional
Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade
econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado
Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo assegurou o acesso
a um “programa estadual de financiamento”, às sociedades
empresárias sediadas no Estado que produzissem o produto WW
e contratassem, para o escoamento de ao menos 30% de sua
produção, pessoas jurídicas ou físicas com sede no mesmo
Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa