Questões de Concurso de 2018 | Qconcursos.com

Q2047334

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047334 Direito Constitucional

A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder do Estado exerce também funções atípicas. Com base no exposto assinale uma função típica do Poder Legislativo do Estado:

A

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

B

Prover seus cargos.

C

Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Conceder licença a seus servidores.

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Q2047333

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047333 Direito Constitucional

NÃO consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Soberania

B

Pluralismo Político.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

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Q2047332

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047332 Direito Constitucional

Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal.

B

Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.

C

A limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos.

D

Os direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.

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Q2047331

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047331 Direito Constitucional

As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma hipótese para decretação de Estado de Defesa:

A

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e indeterminados, a ordem pública.

B

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.

C

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a paz social ameaçada por grave e eminente instabilidade institucional.

D

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública em localidades atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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Q2047245

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047245 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:

A

deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

B

a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

C

a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

D

os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q2047244

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047244 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá:

A

ser progressivo no tempo para compelir o proprietário do solo rural edificado a promover obras para uso obrigatório da água da chuva como fonte de água corrente.

B

ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

deixar de ser pago desde que o proprietário quite em dia o imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITBI).

D

ter alíquotas diferentes de acordo com a oscilação do mercado internacional de debêntures e do volume de exportações brasileiras no ano.

E

ter alíquotas diferentes de acordo com o tamanho do imóvel e a sua caracterização como imóvel rural.

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Q2047242

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047242 Direito Econômico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas em Lei. Nesse contexto, pode-se dizer que o CADE é:

A

entidade de natureza público-privada com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em fundação pública, vinculada ao Ministério da Defesa, com sede e foro na capital do Rio de Janeiro, e competências previstas em lei.

B

entidade administrativa com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.

C

entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.

D

constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Contas Econômicas, Superintendência-Geral e Departamento de Contabilidade.

E

constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça e Ordem Econômica, Direção-Geral e Departamento deAdministração Social.

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Q2047241

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047241 Direito Econômico

Diante do avanço da economia informal, o Poder Público assistiu à perda de importante receita anual, vendo-se obrigado a criar estratégias para atrair os comerciantes e pequenos empresários para a formalidade. Portanto, como forma de incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, ficou determinado que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às referidas empresas:

A

tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.

B

tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVAe IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.

C

tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa única no valor de R$ 100,00 (cem reais).

E

isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.

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Q2047240

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047240 Direito Administrativo

Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito:

A

público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

D

privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

E

privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90).

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Q2047239

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047239 Direito Administrativo

Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é possível propor em juízo_________, com o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alternativa que completa corretamente a lacuna do texto é:

A

ação de execução administrativa.

B

ação penal privada.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q2047238

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047238 Direito Administrativo

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

A

faz parte da Administração Direta do Poder Público.

B

é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C

só pode ser criada por lei específica.

D

será constituída sob a forma de sociedade anônima.

E

terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

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Q2047237

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047237 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO:

A

requisição.

B

servidão administrativa.

C

concessão de serviço público.

D

ocupação temporária.

E

tombamento.

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Q2047236

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047236 Direito Constitucional

São atos de abuso do poder econômico, que a lei reprimirá, aqueles que visam à (ao):

A

estímulo da livre concorrência.

B

dominação dos mercados.

C

aumento dos lucros dentro de parâmetros legais e contratuais.

D

criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

E

exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares.

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Q2047235

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047235 Direito Administrativo

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:

A

segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.

B

pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

C

não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.

D

terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.

E

terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.

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Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2047233

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047233 Direito Administrativo

Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo:

A

tem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

B

está ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.

C

pode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.

D

tem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.

E

está justificado pelo princípio administrativo da eficácia.

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Q2047232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

A

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2047230

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047230 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

quando da aquisição de obras de arte para os prédios públicos, independente da finalidade do órgão ou entidade.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

D

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, se configurada situação de grave e perigo atual à segurança pública.

E

quando o chefe do Poder Executivo assim expressar em decisão discricionária.

Q2047229

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047229 Direito Penal

O particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de:

A

fraude.

B

estelionato.

C

roubo.

D

prevaricação.

E

corrupção.

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Q2047228

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047228 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

A

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

garantir que a globalização incentive a criação de um governo eletrônico que utilize recursos da saúde ou da educação para manter sítios públicos com informação governamental sobre segurança pública.

C

possibilitar o acesso mecânico por sistemas internos em formatos fechados, estruturados e legíveis por máquina.

D

criptografar formatos utilizados para estruturação da informação, restringindo o acesso aos funcionários especializados.

E

descartar acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, sendo necessário lei específica para regulamentar tal acesso, a qual ainda não existe.

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