Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.

é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.

no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário. 

a República, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição, que veda a deliberação de proposta que tenda à sua abolição.

a restrição da atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no artigo 19 da Constituição Federal, não se mostra incompatível com a legislação que prevê a manutenção de exemplar de terminado livro religioso em escolas e bibliotecas públicas, desde que não haja restrição ou impedimento para manutenção de livros sagrados de outras tradições religiosas.

é compatível com o sistema federativo previsão legal de concurso de credores, entre as pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário em caso de habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação.

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. 

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas. 

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.