Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade - noções gerais em direito penal

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Q1971696 Direito Penal
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
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Q1952527 Direito Penal
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951311 Direito Penal
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que: 
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Q1947758 Direito Penal
Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade
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Q1921031 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.


É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

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Respostas
16: C
17: E
18: E
19: E
20: C