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Q1952527
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Provas: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Biologia | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Médico-Legista - Perfil: Medicinal Legal | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Mecânica | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Agronômica | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciência da Computação ou Informática | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Civil | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Medicina Legal - Psiquiatria | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Odonto-Legista - Perfil: Odontologia Legal | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Fonoaudiologia | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Geologia | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Química ou Farmácia | UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Florestal |
Q1952527 Direito Penal
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
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