Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
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Q2166911
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os
limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os
entes federativos.
Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |
Q2127044
Direito Financeiro
Sobre os instrumentos da transparência na gestão
fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que
contém apenas itens CORRETOS.
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110320
Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107626
Direito Financeiro
Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal
e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto,
a multiplicidade de interpretações sobre determinados
pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos
especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a
ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107619
Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a
Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro
do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima
e está relacionada com a crescente demanda populacional
por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações
legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável
de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o
orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, responderia que:
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