A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166911 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos. Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

50%, sendo 8% para o Legislativo e 42% para o Executivo;

50%, sendo 10% para o Legislativo e 40% para o Executivo;

60%, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo;

60%, sendo 8% para o Legislativo e 52% para o Executivo;

60%, sendo 10% para o Legislativo e 50% para o Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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