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Q4404886 Direito Tributário

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.


Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

A competência tributária, ao contrário da capacidade tributária ativa, é indelegável. Considerando a tabela 01, assinale a alternativa CORRETA que informa tributo que, conforme a Constituição Federal do Brasil, pode ser fiscalizado e cobrado por ente diverso do competente para instituí-lo.
Alternativas
Q4404885 Direito Tributário

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.


Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4404884 Contabilidade Pública

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.


Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Um importante aporte financeiro para os municípios advém do mecanismo de repartição constitucional de receitas, o qual garante que parcela do valor arrecadado pela União ou pelo Estado ingresse no cofre municipal.
Considerando a Tabela 01, assinale a alternativa que informa CORRETAMENTE o valor total recebido pelo município em virtude da repartição constitucional de receitas tributárias federais.
Alternativas
Q4404878 Administração Pública
A governança pública é frequentemente descrita como o sistema que assegura que a estratégia da prefeitura seja executada de forma correta. Para isso, ela se baseia em três mecanismos fundamentais, que são: 
Alternativas
Q4404877 Auditoria
Durante os trabalhos de auditoria em uma entidade pública, o auditor identifica falhas nos controles internos que, em seu julgamento profissional, são importantes o suficiente para merecer a atenção imediata dos gestores e dos responsáveis pela governança. Assinale a alternativa que, de acordo com as Normas de Auditoria (NBC TA), corresponde ao que o auditor deve fazer ao encontrar essas falhas. 
Alternativas
Q4404876 Auditoria
Na auditoria, é fundamental fazer distinção entre atos propositais e falhas humanas acidentais. De acordo com as normas de contabilidade, quando um servidor comete uma falha na elaboração de um relatório por desatenção, desconhecimento ou interpretação equivocada, sem a intenção de causar dano ou enganar, esse ato é classificado como
Alternativas
Q4404875 Auditoria Governamental
De acordo com o modelo COSO, o controle interno não é um evento único, mas um processo desenvolvido para fornecer segurança razoável quanto a realização de objetivos. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos objetivos principais buscados por esse sistema de controle. 
Alternativas
Q4404874 Auditoria
O Risco de Auditoria é a possibilidade de o auditor emitir uma opinião errada sobre as contas ou processos analisados. Esse risco é composto por fatores internos da instituição e por falhas nos testes do próprio auditor. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o nome do risco relacionado à falha do auditor em não conseguir detectar um erro ou fraude existente durante seus exames. 
Alternativas
Q4404873 Administração Pública
Quando uma Prefeitura Municipal mantém um Portal da Transparência atualizado na internet, disponibilizando voluntariamente os salários dos servidores e os gastos com obras, sem que ninguém precise solicitar esses dados, ela está praticando um tipo de Transparência: 
Alternativas
Q4404872 Administração Pública
Para que a sociedade possa exercer o controle sobre a gestão pública e para que o conceito de accountability seja plenamente aplicado, é indispensável que os atos, gastos e decisões dos gestores sejam públicos e acessíveis a todos. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o pilar da accountability diretamente relacionado à publicidade dos atos públicos. 
Alternativas
Q4404871 Controle Externo
No modelo de fiscalização pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a estrutura de controle é dividida entre interna e externa. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quem é o responsável principal pelo exercício do Controle Externo nos Municípios.
Alternativas
Q4404870 Controle Externo
De acordo com o Art. 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento de transparência. 
Alternativas
Q4404869 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o processo de prestação de contas anual de um gestor municipal, o Tribunal de Contas identifica a ocorrência de grave infração à norma legal, acompanhada de injustificado dano ao erário e desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos vinculados. Nesse caso, quanto ao julgamento dessas contas, após o devido processo legal, trata-se de contas julgadas: 
Alternativas
Q4404868 Controle Externo
No âmbito de um Poder Executivo Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante a fiscalização por um sistema de órgãos constitucionais que atuam de forma independente da estrutura da Prefeitura. Assinale a alternativa que corresponde a essa atividade de fiscalização realizada de fora para dentro do ente. 
Alternativas
Q4404867 Auditoria
Devido à impossibilidade prática de o auditor examinar a totalidade das transações e documentos de uma Prefeitura em um curto período, ele deve selecionar uma parcela representativa do universo de dados para aplicação dos seus testes, de modo que os resultados obtidos permitam projetar conclusões para o todo. Assinale a alternativa que corresponde ao termo técnico correto para essa seleção parcial de itens.
Alternativas
Q4404866 Auditoria
Um Auditor do Tribunal de Contas, ao realizar uma auditoria em uma autarquia municipal, concentra seus esforços na verificação de que os limites de gastos com pessoal e os índices de investimento em educação e saúde estão rigorosamente dentro dos patamares estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal. O documento final que atesta se a gestão está seguindo esses critérios normativos classifica-se tecnicamente como:
Alternativas
Q4404865 Auditoria
Ao finalizar os trabalhos de campo em uma entidade do setor público, o auditor deve formalizar suas constatações, opiniões e recomendações em um documento técnico e oficial, que será encaminhado aos gestores do órgão e ao Tribunal de Contas. Assinale a alternativa que indica o termo CORRETO para esse documento de comunicação final. 
Alternativas
Q4404864 Auditoria Governamental
Um Auditor do Tribunal de Contas foi designado para realizar uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo central do trabalho não é apenas verificar o cumprimento da lei, mas avaliar se o programa de distribuição de medicamentos está alcançando as metas estabelecidas, se os custos estão otimizados e se a estrutura logística permite a entrega rápida ao cidadão, visando a melhoria do serviço público.
Dentre as opções a seguir o auditor deverá realizar no órgão uma auditoria: 
Alternativas
Q4404858 Serviço Social
A questão de gênero relaciona-se diretamente com o Serviço Social, pois, entre outras dimensões, está manifesta no fato de que as mulheres compõem uma parcela significativa dos usuários das políticas sociais e da própria profissão. Portanto é necessário conhecimento acerca dos fundamentos da desigualdade de gênero. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- A divisão sexual do trabalho é a forma de organização social das relações de trabalho entre homens e mulheres, tanto o trabalho produtivo, quanto o trabalho reprodutivo, sendo este último não funcional ao capitalismo.
II- O machismo, embora não se materialize na dimensão do trabalho produtivo, tem forte impacto sobre o trabalho reprodutivo, expresso no âmbito doméstico e de cuidados, que passa a ser considerado como “dom” natural e função feminina.
III- O Serviço Social foi criado para intervir nas expressões da questão social de forma moralizante, tendo sido uma profissão ocupada por mulheres que orientavam outras mulheres numa perspectiva responsabilizadora. Mesmo com a intenção de ruptura desse viés profissional, as instituições empregadoras e as políticas públicas ainda possuem uma orientação familista e maternalista dos serviços ofertados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4404857 Serviço Social
O direito à expressão de gênero e à vivência da sexualidade compõem questões basilares relativas aos direitos humanos fundamentais. Portanto, assistentes sociais devem estar vigilantes sobre a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir relativas ao processo transexualizador.
I- É dever da(o) assistente social defender a utilização do nome social das(os) usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos.
II- Quando pertinente, cabe à(ao) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.
III- É competência da(o) assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.
De acordo com a Resolução CFESS Nº 845, que dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
7161: D
7162: B
7163: B
7164: A
7165: D
7166: B
7167: E
7168: B
7169: E
7170: D
7171: D
7172: B
7173: A
7174: C
7175: E
7176: A
7177: C
7178: C
7179: D
7180: C