Durante o processo de prestação de contas anual de um gestor...

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Q4404869
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |
Q4404869 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o processo de prestação de contas anual de um gestor municipal, o Tribunal de Contas identifica a ocorrência de grave infração à norma legal, acompanhada de injustificado dano ao erário e desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos vinculados. Nesse caso, quanto ao julgamento dessas contas, após o devido processo legal, trata-se de contas julgadas: 
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