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Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Diante disso, qual é o principal objetivo desse equipamento?
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:





Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:
Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.
Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.
Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.