Um cidadão solicita na recepção documento destinado a comprovar oficialmente informação existente nos registros da Administração. O recepcionista consegue consultar os dados no sistema e possui conhecimento suficiente para preparar materialmente a minuta, mas as normas internas atribuem a emissão do documento a outra unidade administrativa. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atividades, um recepcionista recebe mensagem eletrônica aparentemente enviada pelo setor de tecnologia da informação do órgão. O texto informa que sua conta institucional será bloqueada em trinta minutos caso não seja realizada uma “validação de segurança”. A mensagem apresenta logomarca semelhante à oficial, contém tom de urgência e disponibiliza um link para página na qual são solicitados usuário e senha. Ao posicionar o cursor sobre o link, o servidor percebe que o endereço de destino não corresponde ao domínio normalmente utilizado pela instituição. Considerando as boas práticas de segurança no uso do correio eletrônico, o procedimento mais adequado é:

Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:

I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.

II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.

III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.

IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.

Está correto o que se afirma em:

O regulamento interno de determinado órgão estabelece que a unidade de protocolo deve receber e registrar requerimentos apresentados pelos cidadãos, cabendo ao setor responsável pela matéria analisar posteriormente a suficiência da documentação e, quando cabível, solicitar complementação. Durante o atendimento, o recepcionista constata que um requerimento não contém um dos documentos relacionados nas orientações gerais disponibilizadas ao público. Considerando as atribuições definidas no próprio regulamento, o recepcionista deve: 

Em uma unidade administrativa com grande fluxo de usuários, a chefia determinou que os recepcionistas deixassem de registrar no sistema os atendimentos considerados “simples”, sob o argumento de que a medida reduziria o tempo médio das filas. O registro, contudo, é exigido pelo procedimento interno e serve para controle estatístico, rastreabilidade das demandas e avaliação do serviço. Um dos servidores sustentou que a determinação seria justificável pelo princípio constitucional da eficiência. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada. 

Uma equipe utiliza planilha armazenada em serviço institucional de nuvem para controlar agendamentos. Após edições simultâneas, constatou-se que uma informação correta havia sido substituída, embora outras alterações posteriores devessem ser preservadas. O serviço utilizado disponibiliza histórico de versões e registro das alterações efetuadas. Qual procedimento deve ser adotado preferencialmente? 

Um recepcionista recebe ligação de pessoa que se identifica como assessora parlamentar e solicita confirmação de que determinado cidadão esteve no órgão no dia anterior, além do horário do atendimento e do setor visitado. A interlocutora conhece o nome completo do cidadão e o assunto geral que teria motivado seu comparecimento, mas não apresenta elemento que permita confirmar sua legitimidade para obter os dados. O órgão dispõe de procedimento próprio para solicitações dessa natureza. Nessa situação, a conduta adequada do recepcionista é: 

Uma servidora da recepção precisava encaminhar eletronicamente a vários usuários orientações individualizadas sobre atendimentos agendados. A mensagem continha nome, número de protocolo e informação sobre o serviço solicitado por cada destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente, cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo “Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha contendo os dados individualizados de todos os usuários. Considerando conjuntamente as boas práticas de segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.

Durante a reorganização do arquivo de uma unidade administrativa, constatou-se elevado volume de documentos que já não eram consultados com frequência. Parte deles também possuía representação digital. Para liberar espaço, um servidor sugeriu eliminar todos os originais que já estivessem digitalizados; outro propôs conservar permanentemente todo o conjunto, independentemente de seu valor documental. Considerando os princípios da gestão documental, assinale a alternativa correta.

Um servidor recebeu a incumbência de revisar uma minuta de comunicação administrativa destinada a outro órgão público. O texto original apresentava períodos extensos, termos técnicos dispensáveis, manifestações elogiosas dirigidas ao destinatário e trechos que admitiam mais de uma interpretação. À luz dos atributos da redação oficial, assinale a providência que proporciona a revisão mais adequada do documento. 

Durante atendimento presencial em órgão público, uma pessoa com deficiência comparece acompanhada de atendente pessoal. Ao iniciar o atendimento, o recepcionista dirige todas as perguntas ao acompanhante, embora o próprio usuário demonstre condições de compreender as informações e manifestar suas escolhas. Posteriormente, o servidor justifica a conduta afirmando que o atendimento prioritário se resume à precedência na fila. Considerando as regras de atendimento prioritário e os direitos assegurados à pessoa com deficiência, analise as afirmativas:

I. A prioridade não se limita à ordem de atendimento, alcançando medidas destinadas a proporcionar atendimento adequado às condições da pessoa com deficiência.

II. A presença de atendente pessoal não autoriza o servidor a desconsiderar a participação direta da pessoa com deficiência na comunicação e nas decisões que lhe dizem respeito.

III. A necessidade de auxílio de terceiro, quando existente, permite presumir limitação para a prática dos demais atos da vida civil relacionados ao atendimento administrativo.

IV. A prestação do atendimento deve preservar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, adotando-se os recursos de acessibilidade necessários à situação concreta.

Está correto o que se afirma em:

Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia municipal e solicitou acesso a informações referentes a determinado contrato administrativo. O recepcionista informou que o interessado deveria justificar detalhadamente por que pretendia obter os dados, demonstrando interesse direto na contratação. Acrescentou que, somente após a análise dessa justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor responsável. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Em uma repartição municipal, determinado recepcionista costuma flexibilizar procedimentos para pessoas que conhece pessoalmente. Em uma ocasião, permitiu que um conhecido ingressasse em área administrativa de acesso controlado sem cumprir todas as etapas de identificação exigidas dos demais visitantes. Questionado, argumentou que conhecia aquela pessoa havia muitos anos, sabia que ela não representava risco e que sua conduta havia tornado o atendimento mais eficiente. Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública e as rotinas de recepção e controle de acesso, assinale a alternativa correta.

A recepção de uma secretaria municipal é responsável pelo apoio à organização da agenda do secretário. Para uma mesma manhã foram solicitados: uma reunião interna de rotina, uma audiência previamente confirmada com representantes de outra instituição e um encaixe solicitado posteriormente por terceiro interessado. Pouco antes do início das atividades, surgiu ainda uma convocação institucional cuja participação do secretário foi considerada necessária. Diante da situação, o procedimento administrativo mais adequado para o profissional responsável pela agenda consiste em: 

Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta. 

Ao receber presencialmente um documento destinado a determinado setor administrativo, o recepcionista responsável pelo protocolo verificou que o expediente continha anexos e apresentava indicação de urgência feita pelo remetente. Após registrar o recebimento no sistema informatizado, surgiu dúvida quanto às providências subsequentes. A respeito dos procedimentos de protocolo e controle documental, analise as afirmativas:

I. O registro adequado do documento contribui para a rastreabilidade de sua tramitação e para o controle de sua entrada na organização.

II. A indicação de urgência feita pelo remetente autoriza, por si só, o recepcionista a alterar a classificação administrativa do documento e a ordem institucional de tramitação, independentemente das regras internas.

III. A conferência dos documentos recebidos pode abranger a verificação da presença dos anexos indicados, sem que isso signifique julgamento do mérito do conteúdo apresentado.

IV. O encaminhamento do documento ao setor competente deve preservar mecanismos que permitam acompanhar sua movimentação, especialmente quando utilizado sistema informatizado de protocolo.

Está correto o que se afirma em:

Em determinado órgão público municipal, uma cidadã compareceu à recepção para obter informações sobre um requerimento protocolado anteriormente. Visivelmente irritada com a demora, passou a elevar o tom de voz e afirmou que somente deixaria o local após falar diretamente com o responsável pelo setor. O recepcionista verificou no sistema que o processo estava em análise, mas não possuía autorização nem informações suficientes para estimar a data de conclusão. Considerando as técnicas de atendimento humanizado, a postura profissional e os limites funcionais do servidor responsável pela recepção, a conduta mais adequada é: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Relvado (RS), considere que determinado contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00 pagos com recursos próprios. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto Incidente sobre a transmissão será de:

No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.

Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime.