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(1) Ciclo orçamentário.
(2) Exercício financeiro.
(3) Ano financeiro.
( ) Período de tempo de 12 meses contados a partir de uma data qualquer, em que se executa parte de um orçamento, um orçamento inteiro ou mais de um orçamento.
( ) Tempo de execução do ciclo operacional ou de execução do orçamento. Compreende esse período o período de tempo em que são realizadas todas as operações financeiras, patrimoniais e orçamentárias.
( ) É o período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
Estão CORRETOS:
A comissão processante dará conhecimento _______________________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente não é condicionante para a posse e o exercício no serviço público.
( ) A declaração dos bens e valores compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.
( ) Quando for o caso, a declaração de bens e valores abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluindo os objetos e utensílios de uso doméstico.
( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.