Questões da Prova FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

A Constituição Federal de 1988 estabelece inúmeras regras que permeiam a iniciativa quanto às emendas constitucionais.

Essas regras podem ser apresentadas por

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

Ana e Luiz são casados e desejam programar o crescimento da sua família, estabelecendo critérios econômicos para propiciar uma melhor qualidade de vida aos seus filhos. Em paralelo, Roberto e Mauricio, amigos do casal Ana e Luiz, formam entidade familiar estável e requerem a adoção de um menor, postulando perante a autoridade judicial competente.

Ambos os casais requerem a concessão de auxílio assistencial pelo crescimento da família, que demanda proteção financeira do Estado.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência predominante, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

“Como a verdade é o que nos liberta, segundo os ensinamentos de Jesus Cristo, temos a esperança que nesta segunda etapa das eleições possamos ter a verdade como princípio inspirador dos debates políticos, não subestimando a inteligência de nosso povo, pois o mesmo conhece bem a realidade das coisas, estando ávido para ouvir as propostas...”.

Sobre os componentes sublinhados, assinale a afirmativa correta.