O Presidente da República, após receber a proposta de previ...

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Q461121 Direito Constitucional
O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público
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