Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público
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Q849271
Direito Constitucional
É concorrente da União e do estado do Acre a competência para
legislar sobre
Q849268
Direito Processual Penal
No que se refere ao procedimento relativo aos processos da
competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo
com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Q849235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação de indenização, a DP, representando os interesses do réu, retirou os autos do cartório em carga dez dias antes da publicação da sentença, sentença esta que já estava nos autos ao tempo da carga, e protocolou apelação competente vinte e cinco dias após essa publicação. A parte autora, que estava representada por advogado particular, não apelou. O juiz entendeu que a apelação interposta pela DP era intempestiva, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o regramento dos atos processuais civis.
Q849223
Direito Civil
Com relação à aquisição da personalidade jurídica das pessoas
naturais, o ordenamento jurídico brasileiro adota a corrente
Q849311
Não definido
Assinale a opção correta, relativa à diversidade de gênero.
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