Questões de Concurso

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Q4091624 Conhecimentos Gerais
Acerca da evolução histórica e tendências na atuação do Ministério Público no Brasil e no mundo, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Alternativas
Q4075207 Português
O que são os “cristais de memória” que desafiam as leis da física e prometem solucionar o problema do armazenamento de dados

Por Laurie Clarke

Durante uma visita ao Japão, em 1999, o pesquisador Peter Kazansky encontrou um fenômeno físico misterioso, o que o levou a acreditar que esta seja a chave para o futuro do armazenamento de dados. No laboratório de optoeletrônica da Universidade de Kyoto, os cientistas testavam como escrever em vidro usando lasers ultrarrápidos de femtossegundo, emitindo um pulso de luz a cada quadrilionésimo de segundo. Nesse momento, observou-se algo incomum na forma pela qual a luz trafegava através do vidro tratado com laser: a dispersão de Rayleigh é um efeito bem conhecido. Ela descreve como pequenas partículas refletem a luz branca em todas as direções — o que explica, entre outras coisas, por que o céu parece ser azul. Mas, nesse caso, a luz não se refletia conforme o esperado. “Foi difícil explicar”, afirmou Kazansky, que é professor de optoeletrônica da Universidade de Southampton, no Reino Unido. “Nós observamos a luz se dispersar de uma forma que parecia desafiar as leis da física”. A desconcertante observação acabou provocando “um autêntico momento Eureka”, segundo ele. Os pesquisadores descobriram nanoestruturas ocultas dentro do vidro de sílica, criadas por microexplosões geradas pelos lasers de femtossegundo. “Imagine que você sustente um grosso pedaço de cristal contra a luz e observe como a luz é refletida em muitas direções”. Com a técnica do laser, os pesquisadores de Kyoto criaram acidentalmente pequenos orifícios que tinham essa mesma propriedade. Cerca de mil vezes menores que a espessura de um cabelo humano, esses “redemoinhos” de luz são tão minúsculos que são imperceptíveis para o olho humano. No entanto, logo ficou claro para os cientistas que seu potencial era transformador. “Essa foi a primeira prova de que podemos usar a luz para imprimir padrões complexos dentro de materiais transparentes, em escala menor que o comprimento de onda da luz”, explica Kazansky. Agora, 27 anos depois, espera-se que a descoberta feita no Japão possa ajudar a resolver um dos problemas da nossa era da informação: o armazenamento massivo de dados. Na era da internet, da inteligência artificial, das casas inteligentes e do capitalismo de vigilância, existe algo que simplesmente não paramos de produzir: dados. A empresa de análises IDC prevê que, até 2028, geraremos coletivamente 394 trilhões de zettabytes de informações todos os anos (um zettabyte equivale a um trilhão de gigabytes). Toda vez que fazemos qualquer coisa na internet, como assistir a um vídeo no YouTube, enviar um e-mail ou fazer uma pergunta a um chatbot de IA, cadeias de pontos de dados saem em disparada rumo ao ciberespaço. A ideia de que os dados “pesam pouco” é enganosa. Nós imaginamos as informações viajando de forma etérea por cabos submarinos ou flutuando suavemente “na nuvem”. Mas, na verdade, elas exigem enormes recursos físicos, cuja demanda está se tornando insaciável. Os centros de dados consomem quantidades massivas de eletricidade, água e materiais, e seu crescimento exponencial nos obriga a buscar alternativas radicais. Esse dilema vem impulsionando soluções inovadoras, e uma delas é a proposta de Kazansky, que é a de gravar dados por meio de lasers. Outras opções, como a armazenagem de informações em DNA, também estão sendo exploradas por cientistas e empresas como a Microsoft. 
No texto, a menção à projeção da empresa IDC sobre a geração de 394 trilhões de zettabytes até 2028, no quarto parágrafo, constitui um recurso de argumentação que objetiva: 
Alternativas
Q4073088 Direito Administrativo
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4073087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073085 Legislação Federal
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073084 Redação Oficial
Após a realização de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, Fernanda, agente legislativa responsável pela secretaria das sessões, foi encarregada de elaborar a ata correspondente. Durante a redação, ela incluiu opiniões pessoais sobre os debates ocorridos, utilizou linguagem informal em alguns trechos e deixou de registrar de forma precisa a sequência dos acontecimentos e as deliberações tomadas.
Ao revisar o documento, seu superior destacou a importância de observância das normas de redação oficial e das características específicas das atas, que devem refletir fielmente os fatos ocorridos, sem interferência subjetiva do redator.
Considerando as regras aplicáveis à elaboração de atas no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073083 Redação Oficial
Durante o expediente da Câmara Municipal, Felipe foi incumbido de elaborar um ofício a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a execução de determinado contrato administrativo. Ao redigir o documento, utilizou linguagem excessivamente informal, empregou expressões coloquiais e deixou de indicar corretamente o destinatário e o fecho adequado, comprometendo a formalidade exigida nos atos de comunicação oficial.
Ao revisar o documento, sua supervisora destacou a necessidade de observância das normas de redação oficial, especialmente quanto à clareza, impessoalidade e padronização dos documentos administrativos.
Considerando as regras da redação oficial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização de uma audiência pública sobre mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi responsável por estruturar o evento, convocar participantes e registrar os debates. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos adequados para garantir a transparência e a participação popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073081 Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073080 Direito Administrativo

No setor administrativo da Câmara Municipal, Eduardo foi  designado para auxiliar na análise de diferentes atos praticados pela Administração, especialmente aqueles relacionados à atuação dos poderes administrativos. Durante o estudo de casos concretos, ele identificou situações envolvendo aplicação de penalidades a servidores, regulamentação de leis e organização interna dos serviços públicos.


Buscando compreender melhor a atuação administrativa, Eduardo decidiu correlacionar os poderes da Administração Pública com suas respectivas características e finalidades práticas no exercício da função administrativa.


Com base nesse contexto, relacione corretamente as colunas.



Coluna I − Poderes Administrativos


I.Poder Disciplinar

II.Poder Regulamentar

III.Poder Hierárquico


Coluna II − Características


(__)Fundamenta a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis

(__)Autoriza a imposição de sanções a agentes e a particulares com vínculos especiais com a Administração

(__)Confere à Administração a prerrogativa de delegar, avocar competências e rever atos de subordinados


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

Alternativas
Q4073079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Alternativas
Q4073078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4073077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.


Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.


Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4073076 Redação Oficial
No setor de comunicação institucional da Câmara Municipal, André foi designado para revisar uma série de ofícios que seriam encaminhados a diferentes órgãos públicos, incluindo secretarias municipais e o gabinete do Prefeito. Ao analisar os documentos elaborados por servidores distintos, percebeu inconsistências relevantes: alguns textos utilizavam linguagem excessivamente pessoal, outros apresentavam construções informais e havia casos em que o padrão de tratamento variava sem justificativa. Além disso, identificou que determinados documentos utilizavam expressões coloquiais e abreviações inadequadas ao contexto formal da Administração Pública, comprometendo a uniformidade e a credibilidade das comunicações institucionais. Diante dessa situação, André decidiu revisar os documentos com base nos princípios da redação oficial, especialmente aqueles relacionados à clareza, impessoalidade e padronização. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A redação oficial deve ser impessoal, evitando marcas de subjetividade do redator.
(__)A linguagem deve ser clara e objetiva, facilitando a compreensão do destinatário.
(__)O uso de expressões coloquiais pode ser admitido para tornar o texto mais acessível.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4073075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073074 Arquivologia
Durante a reorganização do arquivo legislativo da Câmara Municipal, Juliana identificou que diversos processos estavam armazenados sem critérios claros de classificação, dificultando a localização de documentos e comprometendo a eficiência administrativa. Alguns documentos estavam arquivados por ordem aleatória, enquanto outros não possuíam identificação adequada quanto ao conteúdo ou à data.
Diante desse cenário, a chefia determinou a adoção de práticas adequadas de gestão documental, visando garantir a preservação, a organização e o acesso eficiente às informações, especialmente em processos legislativos e atos normativos que frequentemente precisam ser consultados.
Considerando os princípios básicos da arquivologia aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073073 Direito Administrativo
No exercício de suas funções na Câmara Municipal, Roberto foi designado para revisar atos administrativos antes de sua publicação oficial. Durante essa análise, verificou que determinados atos, embora formalmente válidos, apresentavam questionamentos quanto à sua conformidade com princípios constitucionais da Administração Pública.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público. Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos. III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073072 Direito Administrativo
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073071 Direito Constitucional
Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: E
4: D
5: D
6: B
7: B
8: A
9: E
10: A
11: B
12: A
13: E
14: C
15: D
16: D
17: C
18: B
19: E
20: D