Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP‑ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, a inscrição profissional realizada com base na certidão de colação de grau terá caráter provisório, devendo ser apresentado o diploma de formação no prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais seis meses em casos específicos.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

A prestação de contas é um mecanismo de controle que se materializa por meio de relatórios de gestão, demonstrações contábeis e outros documentos que evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Os relatórios de auditoria, emitidos pelos órgãos de controle interno e externo, são peças fundamentais nesse processo, mas o seu conteúdo é, por natureza, sigiloso, não sendo passível de divulgação ao público geral para que não se expor as vulnerabilidades da gestão.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.

Acerca dos procedimentos de registro profissional, julgue o item a seguir.

A carteira de identidade profissional emitida por um conselho de classe tem valor de documento de identificação civil em todo o território nacional. 

Acerca dos procedimentos de registro profissional, julgue o item a seguir.

O registro de pessoa física ou jurídica em um conselho de classe é um ato que se processa de forma meramente burocrática, sem a exigência da comprovação de requisitos legais ou acadêmicos.

Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte. 

O controle de pagamentos envolve apenas a autorização final do desembolso, sem a necessidade de se verificar a documentação comprobatória, como notas fiscais ou contratos.

Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte. 

A realização da conciliação bancária de forma periódica é crucial para a identificação de fraudes e de erros de lançamentos, bem como para assegurar a fidedignidade das informações financeiras da autarquia.

Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte. 

A conciliação bancária é um procedimento de controle interno que se limita a comparar o extrato da conta‑corrente com os registros contábeis, não possuindo relação direta com o controle de pagamentos a fornecedores ou com a arrecadação de receitas.

Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte. 

A dívida ativa de uma autarquia corresponde a quaisquer créditos não recebidos no prazo, sendo a sua inscrição um procedimento automático que ocorre no dia seguinte ao vencimento.

Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

A depreciação, para fins de gestão patrimonial pública, é o registro contábil da perda de valor de um bem. Esse procedimento é obrigatório, e seus dados devem ser utilizados para fins de transparência no balanço patrimonial, refletindo o valor justo dos ativos da entidade. 

Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

A baixa de um bem é o procedimento administrativo que o retira formalmente dos registros patrimoniais, podendo ocorrer por motivos como obsolescência, perda ou alienação.

Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

O cadastro de fornecedores é um registro público que deve conter, obrigatoriamente, informações a respeito da capacidade de produção de cada empresa, independentemente da sua área de atuação. 

Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

A conciliação entre o inventário físico e os registros contábeis do patrimônio é um procedimento de controle que, ao identificar uma divergência – como um bem fisicamente existente, mas sem registro contábil –, deve levar à imediata baixa do bem por irregularidade, para fins de saneamento do balanço.

Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

O inventário patrimonial tem como única finalidade a contagem física dos bens da instituição para fins de controle de estoque.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. 

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.