Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos. 

Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar. 

Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos. 

De acordo com o disposto na LRF, a prestação de contas de suprimento de fundos deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o consumo completo dos recursos. 

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir. 

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir. 

Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação civil pública relativa a direitos trabalhistas, aumente a despesa com pessoal além do limite legal estabelecido pela LRF. Nessa situação hipotética, fica o estado desobrigado de respeitar o limite de despesa com pessoal, visto que a sentença judicial tem precedência sobre a LRF. 

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Suponha que, em um lote com 20 processos sobre execução de contratos, 4 deles apresentem desvios de finalidade. Nessa situação, se um auditor selecionar aleatoriamente 2 processos desse lote, sucessivamente e sem reposição, a probabilidade de que ambos apresentem desvios de finalidade será superior a 5%. 

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Suponha que o sistema do tribunal de contas sorteie aleatoriamente 10 processos idênticos de fiscalização de obras entre 3 auditores, sendo o sorteio conduzido de modo que cada auditor receba de 0 a 10 processos. Nesse caso, a quantidade total de formas distintas de o sistema distribuir esses 10 processos entre os 3 auditores é exatamente igual a 66.

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Considere três proposições — p, q e r — cujos valores lógicos sejam, respectivamente, verdadeiro, falso e verdadeiro. Nesse caso, é correto concluir que a proposição composta p ∧ q ∨ r → ~p ∧ r tem valor lógico falso.

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

A sentença "Um auditor analisou o edital de licitação e a empresa vencedora não cumpriu os requisitos?" é uma proposição composta. 

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Suponha que, na sede de certo tribunal de contas estadual, a planta baixa de uma sala seja representada por um trapézio isósceles cujo perímetro é de 120 m. Nesse caso, sabendo-se que o comprimento dos lados paralelos do referido trapézio segue a razão 3:1 e que seus lados oblíquos são iguais ao dobro da base menor, então é correto concluir que a área total dessa sala é de √ m².

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Considere que um servidor do tribunal de contas tenha sintetizado a situação de um contrato em seu relatório com a seguinte proposição composta: "O empenho foi autorizado, ou a nota fiscal foi emitida, ou o pagamento deve ser liberado". Nesse caso, a proposição formulada pelo servidor é logicamente equivalente à proposição composta "Se o empenho foi autorizado e a nota fiscal foi emitida, então o pagamento deve ser liberado".

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

Para a adoção de ferramentas de IAG no serviço público, é fundamental avaliar riscos como as alucinações, que são informações falsas ou fabricadas que, embora pareçam coerentes, resultam de limitações nos dados de treinamento ou na arquitetura do modelo.  

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

O pharming é uma variante do phishing, pois redireciona o browser do usuário para um site falso, visando roubar identidade digital e informação sensível.

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

Na PNED, o eixo educação digital escolar preconiza o estímulo ao letramento digital e informacional para garantir a inserção da educação digital no ambiente escolar especificamente a partir do ensino fundamental II. 

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

O Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta pela qual o governo disponibiliza dados e informações públicas, contém somente dados abertos, logo, dados com alguma restrição de acesso estão fora do escopo desse portal.

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

Considere que, na célula C4 da planilha precedente, criada no MS Office Excel 365, seja inserida a fórmula a seguir. 

=SE(E(C2>100;C3<600);250;C2/2)  

Nessa situação, se na célula C5 for inserida a fórmula =SOMA(C2:C4), aplicando-se o mesmo tipo de formatação da célula C2, será apresentado em C5 o resultado R$ 850,00. 

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.  

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário. 

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional. 

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. 

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal. 

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. 

Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.