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Q4012590
Direito Administrativo
Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio
Q4012589
Direito Administrativo
Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele
Q4012588
Direito Administrativo
No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e,
principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
Q4012587
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados é denominado de
Q4012586
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente
orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em
seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos
técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,
Q4012585
Direito Administrativo
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a
um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora
emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo
com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo
Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a
teoria dos atos administrativos,
Q4012584
Legislação da Defensoria Pública
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a
permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum
exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de
Q4012583
Direito Constitucional
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso
à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a
doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à
justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material
Q4012582
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande
número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de
desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto,
Q4012581
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública,
antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo
Q4012580
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
Q4012579
Direito do Consumidor
É prática comercial abusiva ao consumidor
Q4012578
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento
jurídico do superendividamento do consumidor,
Q4012577
Direito Ambiental
Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos
climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal
não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios
do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que
Acerca do tema, é correto afirmar que
Q4012576
Direito Administrativo
Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação
de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra,
resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação
coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme
entendimentos dos tribunais superiores,
Q4012575
Direito Constitucional
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem
e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente
práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
Q4012574
Direito Administrativo
No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa
de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico
recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio
Q4012573
Direito Constitucional
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Q4012572
Direito Constitucional
Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a
cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
Q4012571
Direitos Humanos
Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de
investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que
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