Questões de Concurso Para direito

São penalidades previstas na Lei nº 9.503/97:

A sinalização a seguir significa:

Manoel, motorista recém-habilitado, deseja efetuar uma conversão à direita diante de um sinal vermelho do semáforo. Com base nessa situação, é coerente afirmar que: 

O veículo somente será considerado licenciado quando:

O órgão no qual todos os veículos automotores devem ser registrados é:

André, motorista devidamente habilitado, está viajando com sua esposa. Durante a viagem, André comete as seguintes infrações:

• Usou o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos;
• Teve seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;
• Deixou de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta.

Nessas condições, podemos afirmar que André cometeu:

Tendo como base o Capítulo III - A – Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais, pode-se afirmar que:

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas às suas características técnicas e às condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

Tendo como base o Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, é correto afirmar que:

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição. Considerando esse conceito, podemos dizer que:

Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequência, vem a fase de:

Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são): 

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em 2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma de Associação Pública, com Personalidade Jurídica de Direito Público."

Fonte: https://www.consorciovaledoriocuiaba.com.br/quemsomos Acesso em 25/02/2025 (Adaptado).

Considerando a descrição acima e a organização administrativa do Estado, podemos dizer que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá se trata de uma:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de:

Com base no artigo 30, inciso IV, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considere as limitações ao exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência e relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de barreiras aos seus exemplos de ocorrência.

Coluna 1
1. Barreiras arquitetônicas.
2. Barreiras nas comunicações e na informação.
3. Barreiras atitudinais.
4. Barreiras tecnológicas.

Coluna 2
( ) Suposições implícitas sobre a incapacidade de determinadas pessoas em contextos escolares e profissionais, resultando em exclusão sutil.
( ) Interface com estrutura rígida, sem possibilidade de leitura automatizada por softwares de apoio a pessoas com deficiência visual.
( ) Infraestrutura padronizada em modelos verticais, sem rotas alternativas ou sinalização adaptada.
( ) Ausência de recursos de mediação linguística em ambientes institucionais, dificultando a construção de sentido em interações sociais. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. São elementos que devem ser considerados na avaliação da deficiência: impedimentos nas funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação na sociedade.

PORQUE

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é organizado por:  

O estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contribuinte, a importância devida e registra o crédito a receber é conhecido como: