Em recurso de apelação, uma determinada turma do Tribunal de Justiça entende que determinada lei estadual viola a Constituição da República Federativa do Brasil. Sem submeter a matéria ao órgão especial ou ao plenário, essa turma afasta a aplicação da lei e decide o caso exclusivamente com base em norma constitucional.

Assinale a alternativa correta. 

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta. 

Uma Lei municipal hipotética prevê que “é proibida a realização de manifestações em vias públicas que prejudiquem a mobilidade urbana”. Um prefeito determina a proibição de toda manifestação pública no Município durante seis meses, inclusive atos pacíficos realizados em praças, parques ou ruas com baixo fluxo de veículos.

À luz da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Suponha-se que a Constituição estabelecesse que “a lei disciplinará mecanismos de proteção contra práticas abusivas em relações digitais de consumo”. Durante a omissão legislativa, uma empresa sustenta que não pode ser responsabilizada judicialmente por prática abusiva em ambiente digital, porque a norma constitucional dependeria integralmente de lei futura para produzir qualquer consequência jurídica.

Analise as assertivas:

I. A empresa está correta, porque normas dependentes de complementação legislativa não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da lei regulamentadora.

II. A empresa está correta, porque somente normas de eficácia plena podem servir de parâmetro interpretativo em relações privadas e consumeristas.

III. A alegação é incorreta, pois normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima, vinculam os Poderes Públicos e podem orientar interpretação, controle de omissões e proteção de direitos já previstos no ordenamento.

IV. A alegação é incorreta, porque toda norma constitucional de eficácia plena produz imediatamente todos os efeitos concretos previstos para a futura legislação regulamentadora.

Assinale abaixo a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Uma lei estadual, aprovada pelo procedimento legislativo ordinário previsto na Constituição Estadual, determina que decisões judiciais proferidas por juízes estaduais só poderão produzir efeitos depois de ratificação pelo Poder Executivo. A norma foi aprovada sem violação das regras procedimentais estaduais, mas contraria diretamente a garantia de inafastabilidade da jurisdição e a separação dos Poderes previstas na Constituição Federal.

Considerando o texto, analise as assertivas, julgando-as como VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A lei é constitucional, pois sua regularidade formal perante a Constituição estadual basta para demonstrar sua validade no sistema federativo.

( ) A lei é inconstitucional materialmente, pois, embora o procedimento legislativo possa ter sido regular, seu conteúdo viola normas constitucionais federais de observância obrigatória.

( ) A lei é inexistente, pois toda norma estadual que contrarie a Constituição Federal deixa automaticamente de produzir qualquer efeito sem necessidade de controle.

( ) A lei é válida até que o Senado Federal suspenda sua execução, pois apenas o controle difuso pode afastar lei estadual incompatível com a Constituição.

Assinale a alternativa correta. 

O Regimento Geral do Centro Universitário Fundação Santo André distribui entre o Conselho Universitário e o Reitor competências relativas à organização normativa, à escolha da administração superior e à condução da atividade universitária. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

O Regimento Geral do Centro Universitário Fundação Santo André disciplina a periodicidade das reuniões do Conselho Universitário, sua convocação e os requisitos para funcionamento e deliberação do colegiado. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 

Considerando as disposições do Estatuto da Fundação Santo André relativas ao funcionamento e às deliberações do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Fundação Santo André pretende promover a renovação de parte de seu patrimônio. Para tanto, estuda alienar um veículo de sua propriedade, considerado desnecessário às atividades administrativas, e, em operação distinta, alienar um imóvel integrante de seu patrimônio.

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Fundação Santo André, assinale a alternativa correta.

A disciplina estatutária da Fundação Santo André - FSA e do Centro Universitário Fundação Santo André - CUFSA estabelece correspondência entre determinados cargos, contemplando, ainda, diferentes soluções para situações que afetem o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A inteligência artificial generativa tem provocado debates sobre a autoria na criação artística. Embora algoritmos consigam sintetizar padrões estéticos e reproduzir estilos consolidados, a obra de arte historicamente se valida pela experiência subjetiva e pela intenção consciente do criador. Assim, o impasse contemporâneo não reside na capacidade técnica da máquina, mas na redefinição do valor atribuído à intenção humana.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O debate central sobre a presença da inteligência artificial no campo artístico gira em torno da redefinição dos conceitos de autoria e intenção, superando a mera discussão sobre a execução técnica das obras.

PORQUE

II. A validação histórica da obra de arte fundamenta-se na experiência subjetiva e no propósito consciente do criador, elementos que os algoritmos apenas simulam ao sintetizar padrões estéticos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O sistema eletrônico de protocolo de um órgão público fica temporariamente indisponível no último dia de determinado prazo administrativo. Existe procedimento institucional de contingência que permite o recebimento de documentos mediante registro provisório, com posterior inserção no sistema e preservação da data e dos elementos relativos ao recebimento original. Considerando essa situação, assinale a alternativa incorreta.

Um cidadão solicita na recepção documento destinado a comprovar oficialmente informação existente nos registros da Administração. O recepcionista consegue consultar os dados no sistema e possui conhecimento suficiente para preparar materialmente a minuta, mas as normas internas atribuem a emissão do documento a outra unidade administrativa. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:

I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.

II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.

III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.

IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.

Está correto o que se afirma em:

Em uma unidade administrativa com grande fluxo de usuários, a chefia determinou que os recepcionistas deixassem de registrar no sistema os atendimentos considerados “simples”, sob o argumento de que a medida reduziria o tempo médio das filas. O registro, contudo, é exigido pelo procedimento interno e serve para controle estatístico, rastreabilidade das demandas e avaliação do serviço. Um dos servidores sustentou que a determinação seria justificável pelo princípio constitucional da eficiência. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada. 

Um recepcionista recebe ligação de pessoa que se identifica como assessora parlamentar e solicita confirmação de que determinado cidadão esteve no órgão no dia anterior, além do horário do atendimento e do setor visitado. A interlocutora conhece o nome completo do cidadão e o assunto geral que teria motivado seu comparecimento, mas não apresenta elemento que permita confirmar sua legitimidade para obter os dados. O órgão dispõe de procedimento próprio para solicitações dessa natureza. Nessa situação, a conduta adequada do recepcionista é: 

Uma servidora da recepção precisava encaminhar eletronicamente a vários usuários orientações individualizadas sobre atendimentos agendados. A mensagem continha nome, número de protocolo e informação sobre o serviço solicitado por cada destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente, cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo “Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha contendo os dados individualizados de todos os usuários. Considerando conjuntamente as boas práticas de segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.

Durante atendimento presencial em órgão público, uma pessoa com deficiência comparece acompanhada de atendente pessoal. Ao iniciar o atendimento, o recepcionista dirige todas as perguntas ao acompanhante, embora o próprio usuário demonstre condições de compreender as informações e manifestar suas escolhas. Posteriormente, o servidor justifica a conduta afirmando que o atendimento prioritário se resume à precedência na fila. Considerando as regras de atendimento prioritário e os direitos assegurados à pessoa com deficiência, analise as afirmativas:

I. A prioridade não se limita à ordem de atendimento, alcançando medidas destinadas a proporcionar atendimento adequado às condições da pessoa com deficiência.

II. A presença de atendente pessoal não autoriza o servidor a desconsiderar a participação direta da pessoa com deficiência na comunicação e nas decisões que lhe dizem respeito.

III. A necessidade de auxílio de terceiro, quando existente, permite presumir limitação para a prática dos demais atos da vida civil relacionados ao atendimento administrativo.

IV. A prestação do atendimento deve preservar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, adotando-se os recursos de acessibilidade necessários à situação concreta.

Está correto o que se afirma em:

Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia municipal e solicitou acesso a informações referentes a determinado contrato administrativo. O recepcionista informou que o interessado deveria justificar detalhadamente por que pretendia obter os dados, demonstrando interesse direto na contratação. Acrescentou que, somente após a análise dessa justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor responsável. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.