Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 489.147 questões
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102410
Direito Administrativo
Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um
contrato administrativo com a sociedade empresária Gama,
visando à realização de uma obra pública, mais especificamente,
a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual de
Fazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com as
devidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária a
modificação do projeto e das suas especificações para melhor
adequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão de
parte da obra e dos encargos da contratada.
Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Está correto o que se afirma em
Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102409
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à
Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para
conceder licenças para construir no âmbito daquela
Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos
legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns
anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que
assumiu suas funções.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102408
Controle Externo
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder”.
Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102407
Direito Administrativo
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu
contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da
área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à
divulgação do Município no cenário internacional para
incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102406
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva
mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado
objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de
admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos
na ordem jurídica.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102405
Direito Tributário
A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos
aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever
que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo
pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores
terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102404
Direito Constitucional
João se matriculou no curso superior de Administração de
Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade
empresária privada da área de educação.
Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.
Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.
Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102403
Direito Administrativo
A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias
penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder
Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias
fundamentais sejam observados em procedimentos
administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta
de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à
aplicação da sanção estatal.
Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102402
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder
de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na
Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou
atividades são excluídos da incidência de tributos. Em muitos
casos, as imunidades visam proteger valores considerados
fundamentais pelo constituinte, como o pacto federativo, a
liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o funcionamento
de instituições de relevante interesse público.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102401
Direito do Trabalho
Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma
determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade
e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos
de idade e trabalha como auxiliar de almoxarife; já Manuela tem
14 anos de idade e trabalha como aprendiz na área de Recursos
Humanos. Todos os irmãos trabalham de segunda a sexta-feira,
das 10 às 17 horas, com pausa alimentar de uma hora.
Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102400
Direito Constitucional
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à
União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no
Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma
excepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada a
preservar a integridade da Federação e assegurar a observância
de princípios constitucionais.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102399
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico
para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo
os fundamentos e princípios que orientam a organização da
atividade econômica no Brasil.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve.
II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve.
II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102398
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que
tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na
jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão
em flagrante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102397
Direito Constitucional
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de
organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução
administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados
especiais, bem como instalar juizados especiais.
Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102396
Direito Constitucional
O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição
Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e
atos normativos no ordenamento jurídico.
Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102395
Direito Processual Penal
Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e
pronunciado pela suposta prática de homicídio simples.
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de
Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a
autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada
pela defesa.
Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos.
Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos.
Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102394
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de
reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais.
Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações
postas pelo poder constituinte originário.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102393
Direito Constitucional
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de
viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em
norma constitucional de eficácia limitada e princípio
programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual
que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex
nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102391
Direito Processual do Trabalho
João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista
em face da sociedade de economia mista federal Alfa, que
explora uma atividade econômica em sentido estrito, e requereu
a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais
descritas na petição inicial.
Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho
Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho
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