Considerando-se a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Demissão.

IV. Aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 

Um engenheiro eletricista responsável pela fiscalização de uma obra de subestação percebeu que outro profissional havia especificado dispositivos de proteção inadequados, o que poderia aumentar o risco de curtocircuito e levar a um incêndio. Para evitar conflitos e preservar relações profissionais, decidiu omitir a irregularidade no relatório técnico e não comunicou os riscos ao contratante nem aos órgãos competentes.

Com base no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, é CORRETO afirmar que:

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

Durante a sessão pública de um pregão eletrônico destinado à aquisição de materiais de expediente, um fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os licitantes e à ordem das fases do certame.

Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.

Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar a equipe de planejamento de uma contratação destinada à aquisição de um automóvel do tipo picape para atender às atividades administrativas e de transporte de materiais da instituição.

Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar no planejamento da contratação de serviços de manutenção predial contínua para diversos campi da instituição. Durante a elaboração do processo administrativo, surgiu dúvida sobre qual modalidade licitatória deveria ser utilizada conforme a Lei n. 14.133/2021.

Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da fase interna de uma contratação destinada à aquisição de computadores para os laboratórios de informática da instituição. Durante reunião administrativa, um servidor sugere que o edital seja elaborado com exigências excessivamente específicas, direcionadas a uma única marca de equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da comissão de contratação. O técnico em contabilidade pondera que a conduta pode violar princípios previstos na Lei n. 14.133/2021.

Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.