Questões de Concurso Para direito

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Q3962599 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.
Alternativas
Q3962598 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
Alternativas
Q3962597 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
Alternativas
Q3962596 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.
Alternativas
Q3962595 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q3962594 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q3962593 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q3962592 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
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Q3962550 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.
Alternativas
Q3962541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Alternativas
Q3962540 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:
Alternativas
Q3962539 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).
Alternativas
Q3962538 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.
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Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.
Alternativas
Q3962536 Direito Civil
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
Alternativas
Q3962535 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
Alternativas
Q3962534 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3962533 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
Alternativas
Q3962532 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q3962511 Legislação de Trânsito
As condições adversas são situações que surgem de forma imprevista e dificultam uma condução segura no trânsito, aumentando o risco de sinistros. As principais condições adversas são:
I. Condições ambientais.
II. Condições das vias.
III. Condições do trânsito.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
17401: E
17402: C
17403: E
17404: E
17405: E
17406: C
17407: E
17408: C
17409: B
17410: D
17411: A
17412: B
17413: E
17414: C
17415: D
17416: E
17417: B
17418: A
17419: C
17420: D