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Q4202295
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202295 Direito Civil
Ana e Clara são irmãs e residem com seus pais. Ana, de 23 anos, é portadora de síndrome de Down e recentemente concluiu o curso de Bacharelado em Geografia. Clara, de 15 anos, mantém união estável com Carlos, que há um mês passou a residir na casa dos pais de Ana. De acordo com as regras de Direito Civil, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4202278
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202278 Direito Urbanístico
Em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4202277
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202277 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), acerca das sanções administrativas aplicáveis ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4202275
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Do IPTU progressivo no tempo , Do estudo de impacto de vizinhança
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202275 Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos instrumentos da Política Urbana.
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) O EIV substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) sempre que o empreendimento estiver localizado em área urbana.
( ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4202274
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202274 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são itens que integram o conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I. Definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades do empreendimento.
II. Elaboração de relatório anual de desempenho ambiental do empreendimento, contendo indicadores de eficiência na gestão dos resíduos sólidos.
III. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.
IV. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.
Quais estão corretos?  
Alternativas
Q4202273
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Desincompatibilização e Reeleição ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202273 Direito Eleitoral
Com base no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, da Constituição Federal vigente, analise as assertivas a seguir:
I. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Senador é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4202271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as definições da Lei Municipal nº 8.752/2021, ______________ é a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam as de natureza incremental ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam as de natureza disruptiva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4202270
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202270 Direito Digital
 De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias e ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo e da Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, entre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. Determinar ao responsável por unidade administrativa a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4202269
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Manual Metodológico — Gestão de Processos do Município de Caxias do Sul (2024), a gestão de riscos trata-se de(a): 
Alternativas
Q4202267
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |
Q4202267 Legislação Federal
Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO: 
Alternativas
Q4202219
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Garça - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Garça - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |
Q4202219 Legislação Federal
As diretrizes curriculares nacionais estabelecem a organização e a abrangência das etapas da educação básica no Brasil. Conforme as normas vigentes que definem a estrutura e o público-alvo do Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4202144
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202144 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o recebimento do objeto contratual na legislação de licitações e contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.
Alternativas
Q4202143
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202143 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº 1.379/2002 e alterações, disciplina a organização administrativa e a atuação dos agentes públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regras sobre provimento e vacância de cargos. Sendo assim, assinale a alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse regime jurídico. 
Alternativas
Q4202142
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202142 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______. 
Alternativas
Q4202141
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202141 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, segundo o art. 117, os contratos administrativos devem observar regras específicas quanto à sua execução e fiscalização. Sendo assim, assinale a alternativa que não está em conformidade com essas disposições. 
Alternativas
Q4202140
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202140 Direito Administrativo
No âmbito das licitações públicas, os órgãos de registro cadastral constituem instrumentos auxiliares que podem ser utilizados pela Administração para organizar e simplificar a habilitação dos licitantes. Qual é a característica que melhor define sua finalidade e aplicação? 
Alternativas
Q4202139
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202139 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os processos administrativos são instrumentos formais utilizados pela Administração Pública para organizar, instruir e decidir sobre demandas que envolvem direitos, deveres e interesses dos administrados. Devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório, assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo. 
Alternativas
Q4202138
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202138 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os serviços técnicos profissionais especializados são contratações que exigem maior rigor por parte da Administração, pois envolvem atividades intelectuais de natureza singular, como consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas situações, a escolha do prestador deve observar critérios objetivos, como a comprovação de experiência reconhecida, desempenho anterior ou publicações relevantes, de modo a garantir a qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza. 
Alternativas
Q4202137
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202137 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas? 
Alternativas
Q4202136
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202136 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do procedimento licitatório, destinada a verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto: 
Alternativas
Respostas
16481: D
16482: B
16483: A
16484: C
16485: B
16486: D
16487: A
16488: D
16489: A
16490: C
16491: E
16492: C
16493: C
16494: D
16495: B
16496: C
16497: A
16498: A
16499: D
16500: B
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