Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante estudo realizado por servidores da Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica municipal. O objetivo da análise era identificar quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo ente municipal no exercício de sua autonomia administrativa, especialmente no que se refere à gestão de receitas públicas e à organização das atividades financeiras do Município.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante revisão administrativa realizada pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público que, após exercer cargo em comissão, retornou ao seu cargo efetivo anteriormente ocupado. A equipe responsável buscou identificar o instituto jurídico aplicável a essa situação, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a fim de assegurar que o retorno do servidor ocorresse em conformidade com a legislação municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 29 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante treinamento realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios para servidores recém-empossados, foi abordado o tema da estabilidade no serviço público municipal. Os participantes analisaram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos que estabelecem o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade após o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante levantamento patrimonial realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores analisaram as disposições legais que definem quais elementos integram o patrimônio municipal. A correta identificação desses bens é essencial para o controle patrimonial e para a administração adequada dos recursos públicos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos analisaram as formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A discussão ocorreu durante um processo de revisão normativa interna que buscava orientar corretamente os procedimentos administrativos relacionados ao ingresso e ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais. Para evitar equívocos na interpretação da legislação, a equipe consultou os dispositivos do Estatuto que tratam das formas legais de provimento de cargos públicos no âmbito da administração municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante capacitação promovida pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para novos servidores do Poder Legislativo municipal, foi realizado estudo sobre a organização temporal das atividades legislativas. Os participantes analisaram os dispositivos do Regimento Interno que tratam da definição de legislatura e da forma como se estruturam as sessões legislativas ao longo do período de mandato dos vereadores. A compreensão dessa organização é considerada essencial para o planejamento institucional da Câmara e para a correta execução das atividades parlamentares.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 3º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante reunião administrativa da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pelo apoio às atividades legislativas analisaram as hipóteses de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. A análise foi realizada com o objetivo de esclarecer em quais situações os integrantes da Mesa podem deixar de exercer suas funções antes do término do mandato para o qual foram eleitos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 7º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante planejamento administrativo da Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de aquisição de um imóvel destinado à instalação de um novo equipamento público municipal. Os servidores responsáveis analisaram a legislação municipal para verificar os requisitos necessários para a realização desse procedimento.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a limpeza de corredor movimentado em prédio público, o servidor realiza lavagem do piso no horário de expediente. Não há sinalização indicando risco de escorregamento, apesar da circulação constante de usuários. Um cidadão quase sofre queda ao atravessar o local. A situação evidencia falha na adoção de medidas preventivas no ambiente laboral. Considerando os conceitos básicos de segurança no trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Para realizar o trabalho de manipulador de alimentos, é necessário seguir alguns padrões de higiene. São critérios estabelecidos na Resolução-RDC nº 216/2004 para o manipulador de alimentos, EXCETO:

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, somente poderão ser colocados à venda alimentos, matérias-primas, alimentos in natura, aditivos, materiais, artigos e utensílios destinados ao contato com alimentos, desde que:

I. Tenham sido registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.
II. Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos regularizados de acordo com a lei.
III. Tenham sido rotulados conforme o descrito em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A digitalização dos documentos de licenciamento e transferência de veículos alterou a rotina administrativa de órgãos de trânsito e proprietários. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O Certificado de Registro de Veículo em meio eletrônico (CRV-e) e o Certificado de Licenciamento Anual em meio eletrônico (CLA-e) são expedidos em documento único.

II. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) deve ser emitido somente após a quitação de débitos de tributos e multas.

 O proprietário do veículo é obrigado a portar a versão impressa do CRLV-e em papel moeda fornecido pelo órgão executivo de trânsito.


Está CORRETO o que se afirma em:

A legislação de trânsito estabelece penalidades severas para condutores que colocam em risco a segurança coletiva mediante comportamentos imprudentes. Considerando a referida norma, com base na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. Dirigir veículo segurando ou manuseando telefone celular caracteriza infração de natureza gravíssima, sujeita a multa e pontuação específica no prontuário.

II. O condutor que exercer atividade remunerada ao veículo terá sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa quando atingir 40 (quarenta) pontos, independente da natureza das infrações.

III. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o condutor atingir 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas.


Está CORRETO o que se afirma em: 

A classificação de danos em veículos automotores é um procedimento técnico-administrativo que exige rigor na identificação de componentes estruturais afetados. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A recuperação de veículos acidentados é condicionada à comprovação da segurança viária por meio de inspeções em instituições licenciadas. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O desbloqueio do veículo com dano de média monta só ocorrerá após a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

(__) É proibida a circulação de veículos com danos de média monta enquanto não houver o desbloqueio administrativo no prontuário.

(__) O veículo classificado com dano de grande monta não poderá ter seu prontuário desbloqueado, devendo ser providenciada a baixa.

(__) A baixa do veículo com dano de grande monta dispensa a apresentação das partes do chassi que contenham o registro VIN.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, estabelece critérios técnicos e administrativos para a classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros, disciplinando o preenchimento do Relatório de Avarias, os procedimentos de bloqueio e desbloqueio no prontuário do veículo e as consequências jurídicas decorrentes do enquadramento em pequena, média ou grande monta. A norma também trata de situações específicas, como combinações de veículos, veículos indenizados integralmente e formulários próprios para veículos pesados. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) No caso de combinações de veículos, a análise de danos deve ser realizada individualmente para cada veículo registrado.

(__) Os danos de veículos indenizados integralmente que não tenham sido objeto do relatório de avarias pela autoridade competente devem ser, no momento da transferência para o nome da companhia seguradora, classificados nos termos desta Resolução, mediante regulamentação do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, responsável pela transferência.

(__) O Relatório de Avarias para veículos pesados deverá contemplar a avaliação dos componentes estruturais previstos no formulário específico.

(__) Para caminhões e caminhões-tratores, a classificação de dano de Grande Monta no chassi não acarreta, obrigatoriamente, no sucateamento do veículo como um todo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O proprietário dispõe de prazos e ritos específicos para contestar a classificação de danos realizada pelo agente de trânsito no local do sinistro. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O proprietário do veículo, ou seu representante legal, poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de média para pequena monta.

II. O recurso deve ser acompanhado de laudo técnico de recuperação assinado por engenheiro mecânico habilitado e com a respectiva anotação de responsabilidade.

III. O órgão ou entidade executiva de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o recurso e decidir sobre o pedido de reenquadramento.


Está CORRETO o que se afirma em: