Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4305703

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305703 Legislação Federal

Considere a seguinte hipótese:

Uma informação foi classificada como ultrassecreta porque coloca em risco a segurança do Estado.

A competência de assumir a responsabilidade por tal ato, entre outras autoridades, é do

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do STF.

D

Procurador Geral da República.

E

Vice-Presidente da República.

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Q4305700

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305700 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta somente dados sensíveis segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

Dados biométricos, dados genéticos e endereço.

B

Origem racial, histórico de compras e religião.

C

Dados sobre saúde, filiação e número de telefone.

D

Origem étnica, convicção religiosa e orientação sexual.

E

Orientação sexual, nível de escolaridade e origem étnica.

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Q4305695

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305695 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018, aplica-se ao tratamento de dados pessoais visando

A

à segurança pública.

B

o respeito à privacidade.

C

à defesa nacional.

D

à segurança de Estado.

E

atividades de investigação.

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Q4305683

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305683 Direito Previdenciário

Texto associado

Considere o enunciado a seguir para responder à questão:

A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua estrutura administrativa às novas normas da Resolução CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:

1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos planos de benefícios (constituído anteriormente a 31 de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.

2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de benefícios): R$ 600.000.000.

3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar no 108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.

Para o plano regido pela LC 108/2001 (item 3), qual o limite anual máximo de recursos que podem ser destinados ao plano de gestão administrativa sob a forma de taxa de administração (em R$)?

A

12.500.000

B

25.000.000

C

50.000.000

D

100.000.000

E

225.000.000

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Q4305682

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305682 Direito Previdenciário

Texto associado

Considere o enunciado a seguir para responder à questão:

A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua estrutura administrativa às novas normas da Resolução CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:

1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos planos de benefícios (constituído anteriormente a 31 de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.

2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de benefícios): R$ 600.000.000.

3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar no 108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.

Considerando o somatório total dos fundos da entidade (item 2), qual o limite máximo global que o saldo do fundo administrativo compartilhado não poderá ultrapassar (em R$)?

A

60.000.000

B

120.000.000

C

150.000.000

D

180.000.000

E

200.000.000

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Q4305672

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305672 Direito Previdenciário

No que concerne às diretrizes do Plano de Contas para o registro e a demonstração do superávit e do déficit técnico em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O “Déficit Técnico Acumulado” deve ser registrado no Ativo Realizável como um recurso previdencial a receber, uma vez que representa um direito do plano de ser recomposto pelos patrocinadores e participantes.

B

A conta “Superávit Técnico Acumulado” integra o Passivo Exigível Operacional, pois consiste em um valor que a entidade obrigatoriamente devolverá aos assistidos no curto prazo.

C

A variação apurada entre o patrimônio de cobertura e as provisões matemáticas ao final do exercício é registrada na Gestão Previdencial por meio da conta “Superávit/Déficit Técnico”.

D

O “Equacionamento de Déficit a Integralizar” é classificado contabilmente como uma subconta do grupo “Fundos Previdenciais”.

E

Os valores referentes à “Destinação de Superávit” são registrados no grupo de Fluxo dos Investimentos, dado que o superávit decorre exclusivamente da rentabilidade dos ativos financeiros.

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Q4305666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305666 Legislação Federal

No que se refere ao processamento, prazo e envio das informações contábeis pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), assinale a alternativa correta.

A

Os balancetes mensais do plano de benefícios e do plano de gestão administrativa devem ser enviados à Previc, de forma individualizada, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.

B

As demonstrações contábeis enviadas por meio eletrônico podem ser assinadas exclusivamente pelos dirigentes responsáveis pelas informações, sendo opcional a identificação do profissional de contabilidade no sistema.

C

O relatório circunstanciado sobre deficiências de controles internos e o relatório para propósito específico devem ser elaborados e aprovados pelos órgãos estatutários até o dia 31 de março do exercício social subsequente.

D

As EFPC devem enviar as demonstrações contábeis anuais, o parecer do conselho fiscal e a manifestação do conselho deliberativo até o dia 31 de março, ressalvado que os balancetes do último trimestre do exercício devem ser entregues até o último dia de fevereiro.

E

O envio das informações extracontábeis, relativas à competência de junho de cada exercício, é um procedimento facultativo para entidades enquadradas nos segmentos S3 e S4.

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Q4305664

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305664 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes de controle e transparência estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle devem evidenciar, no mínimo:

A

a taxa de administração em relação ao ativo imobilizado e as despesas com fomento e inovação em relação ao passivo contingencial total da entidade.

B

as despesas com pessoal em relação às despesas da gestão administrativa totais e a evolução dos fundos administrativos registrados pela entidade.

C

o resultado líquido dos investimentos em relação à meta atuarial estabelecida e o índice de satisfação anual dos participantes e assistidos.

D

a taxa de carregamento em relação ao número de novos planos implementados no exercício e o custo médio operacional por atendimento realizado.

E

as despesas administrativas em relação ao lucro líquido anual do patrocinador e o saldo atualizado do fundo de reserva de contingência atuarial.

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Q4305663

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305663 Direito Previdenciário

De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa que indica corretamente as fontes de custeio para cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A

Receitas da gestão administrativa (como taxas de administração e carregamento, doações e dotações iniciais), o resultado do investimento dos recursos vinculados ao plano de gestão administrativa e a utilização do saldo acumulado pelos fundos administrativos.

B

Recursos provenientes da reversão de provisões matemáticas de benefícios a conceder que tenham sido extintas por perda de elegibilidade do participante, devendo o montante ser integralmente transferido ao custeio administrativo.

C

Dotações orçamentárias anuais repassadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para o ressarcimento dos gastos operacionais realizados pelas entidades enquadradas como S1.

D

Parcelas do patrimônio de cobertura dos planos de benefícios que excedam o limite de solvência técnica, desde que o conselho fiscal autorize a transposição desses valores para o fundo administrativo compartilhado.

E

Receitas de corretagem e comissões recebidas pela EFPC na comercialização de produtos de seguros e capitalização de empresas parceiras, sendo vedado o uso de taxas de carregamento sobre as contribuições mensais.

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Q4305656

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305656 Legislação Federal

No que concerne às diretrizes de auditoria de patrocinador e às responsabilidades dos patrocinadores públicos em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

Os patrocinadores públicos devem solicitar auditorias internas com periodicidade mínima obrigatória de cinco anos, concentrando a avaliação na política de investimentos e na gestão de ativos de terceiros.

B

Na ocorrência de irregularidades relatadas em auditorias de gestão, a EFPC deve manter o relatório em sigilo estratégico, ficando dispensada de apresentar planos de ação aos seus conselhos deliberativo e fiscal.

C

Os patrocinadores públicos devem manter controle sobre a apuração, os descontos em folha de pagamentos e o repasse de contribuições aos planos de benefícios administrados pelas EFPC, definindo a metodologia de apuração e as regras para o repasse.

D

Nos casos em que o patrocinador possua empregados cedidos à EFPC, a entidade deve suportar integralmente os custos salariais, sendo recomendada a inexistência de mecanismos de ressarcimento ao patrocinador.

E

A análise de potenciais riscos de fraudes, corrupção e a verificação de controles relativos a pessoas politicamente expostas são temas de competência alheia ao escopo da auditoria de patrocinador.

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Q4305653

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305653 Direito Tributário

No que tange à atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.

A

A opção pelo regime de tributação regressiva, cujas alíquotas decrescem conforme o tempo de acumulação, deve ser adotada por todos os participantes vinculados a planos de Benefício Definido (BD), sendo essa escolha irretratável no momento da adesão.

B

A Taxa de Fiscalização e Controle (TAFIC), instituída pelo poder de polícia da Previc, deve ser recolhida mensalmente pelas entidades, utilizando como base de cálculo o somatório das contribuições recebidas dos patrocinadores no mês de referência.

C

Na contratação de serviços de terceiros para a gestão administrativa, como limpeza e vigilância, a EFPC deve reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor bruto da prestação de serviços.

D

Na condição de substituta tributária, a EFPC está obrigada a reter o Imposto de Renda sobre o pagamento de benefícios, resgates e folha de salários, devendo reportar essas informações ao Fisco por meio de obrigações acessórias aplicáveis.

E

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários do quadro próprio da entidade, deve ser recolhido mensalmente à Caixa Econômica Federal mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor bruto.

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Q4305651

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305651 Direito Previdenciário

No que se refere aos prazos de validade e à periodicidade do estudo técnico de adequação das hipóteses atuariais em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico de adequação apresenta validade geral máxima de seis anos para todas as premissas demográficas e financeiras, contados da data de sua realização.

B

A hipótese de taxa real anual de juros deve ser fundamentada em estudo técnico com validade específica de quatro anos, visando à estabilidade do plano de custeio.

C

O estudo técnico de adequação possui validade geral máxima de três anos, contados da data de sua realização, observando-se o prazo de validade específica de um ano para a hipótese de taxa real anual de juros.

D

O prazo de validade para o estudo da hipótese de tábua de mortalidade geral é de dois anos quando o plano de benefícios utiliza tábuas geracionais com escala de melhoria de longevidade.

E

A atualização do estudo técnico de adequação na ocorrência de fatos relevantes que ensejem nova avaliação atuarial é um procedimento facultativo, desde que a validade geral de três anos não tenha expirado.

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Q4305649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305649 Direito Previdenciário

No que se refere à constituição do fundo administrativo compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.

B

O fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.

C

Em situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.

D

A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.

E

As entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.

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Q4305644

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305644 Legislação Federal

Sobre o princípio da segregação patrimonial nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

A segregação patrimonial é um procedimento facultativo e gerencial, voltado exclusivamente para a transparência na prestação de contas aos participantes.

B

Em virtude do princípio do mutualismo, existe solidariedade entre os diferentes planos de benefícios administrados por uma mesma entidade, permitindo que recursos de um plano cubram obrigações de outro.

C

A contabilidade das EFPC deve ser elaborada respeitando a autonomia patrimonial de cada Plano de Benefícios (Previdenciais e Assistenciais) e do Plano de Gestão Administrativa (PGA), segregando patrimônio, mutações e resultados.

D

O patrimônio dos planos de autogestão assistencial pode ser utilizado de forma intercambiável com o patrimônio dos planos previdenciários, desde que ambos atendam ao mesmo grupo de participantes.

E

A inscrição de cada plano no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tem fins apenas cadastrais e não possui impacto na segurança jurídica do patrimônio segregado.

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Q4305613

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305613 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:

A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4305612

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305612 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e suas alterações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento, constitui um princípio dos Institutos Federais.
II. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 Reitor e 5 Pró-Reitores.
III. A Reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, bastando que tal situação esteja expressamente prevista em seu Estatuto.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4305611

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305611 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os recursos públicos da educação serão destinados às escolas públicas e poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas na condição de pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa, desde que não distribuam resultados entre seus dirigentes.
( ) Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação.
( ) Também consideram-se profissionais da educação escolar básica os trabalhadores em educação que, nela estando em efetivo exercício, sejam portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q4305609

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305609 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o ___________ como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o princípio da __________ é o que diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Ainda, a Lei estabelece que, entre as sanções administrativas em razão das infrações cometidas na LGPD, poderá ser aplicada multa simples aos agentes de tratamento de dados de até _______ por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

controlador – qualidade dos dados – um

B

operador – transparência – dois

C

controlador – transparência – dois

D

operador – qualidade dos dados – um

E

titular – transparência – um

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Q4305608

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305608 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, sendo que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

B

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo acumulável ou falecimento.

C

O adicional de férias e o adicional noturno ficam excluídos do teto de remuneração previsto pela Lei.

D

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

E

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

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Q4305607

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305607 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.772/2012, especificamente sobre a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assinale a alternativa correta.

A

A progressão funcional observará o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível de vencimento.

B

São critérios da promoção para a Classe B ter cumprido o interstício mínimo de 36 meses no primeiro nível da classe anterior e ter obtido aprovação em processo de avaliação de desempenho.

C

O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será objeto de regulamentação por ato do Presidente da República.

D

São critérios da promoção para a Classe C ter cumprido o interstício mínimo de 36 meses no último nível da classe anterior e ter obtido aprovação em processo de avaliação de desempenho.

E

É critério para a promoção do docente à Classe D possuir o título de Doutor.

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