Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064854
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064853
Direito Administrativo
Durante auditoria em órgão público federal, foram
analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos
administrativos, especialmente quanto à sua
executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica
discutiu a aplicação prática desses atributos em
situações envolvendo sanções administrativas e medidas
urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064852
Direito Administrativo
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi
instaurado processo administrativo para apurar o
descumprimento de cláusulas contratuais por empresa
contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na
prestação do serviço. Durante a instrução processual, a
comissão responsável debateu os procedimentos
necessários para aplicação de eventual sanção
administrativa, especialmente quanto à garantia dos
direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a
necessidade de observância das garantias
constitucionais aplicáveis ao processo administrativo,
nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena
de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064851
Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma
escola de governo, servidores públicos participaram de
módulo voltado ao estudo das espécies de atos
administrativos, com foco na correta identificação de
suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano
institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a
edição de regulamentos internos, a organização de
rotinas administrativas e a formalização de atos que
dependem da anuência do particular, os instrutores
propuseram um exercício de correlação entre as
espécies de atos e suas respectivas características,
visando consolidar o conhecimento técnico dos
participantes. Nesse contexto, associe os itens da
Coluna I às suas respectivas características, descritas na
Coluna II.
Coluna I − Atos
1.Atos normativos. 2.Atos ordinatórios. 3.Atos negociais.
Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Coluna I − Atos
1.Atos normativos. 2.Atos ordinatórios. 3.Atos negociais.
Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064850
Direito Administrativo
No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela
gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica
identificou dificuldades recorrentes na realização de
compras frequentes de materiais de consumo, como
itens de escritório e insumos operacionais. Em razão da
repetitividade das demandas e da necessidade de maior
eficiência no planejamento das contratações, foi
instaurado procedimento licitatório com base na Lei nº
14.133/2021, adotando-se o sistema de registro de
preços como instrumento auxiliar previsto na legislação.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto aos
efeitos jurídicos da ata de registro de preços,
especialmente sobre a obrigatoriedade de contratação e
a flexibilidade na utilização dos itens registrados ao
longo do tempo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064849
Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064848
Direito Administrativo
Em auditoria realizada por órgão de controle interno em
uma secretaria estadual, foram identificadas
irregularidades em procedimento administrativo que
resultou no direcionamento de benefícios a determinado
particular, sem justificativa compatível com o interesse
público. A equipe técnica apontou possível violação a
princípios constitucionais que regem a atuação
administrativa, destacando a necessidade de análise à
luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição
Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio
teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064847
Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064846
Legislação Federal
No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
relacionados a contratos administrativos que continham
informações classificadas como sigilosas. O servidor
responsável encaminhou a demanda à autoridade
competente, que iniciou análise quanto à possibilidade
de restrição de acesso, considerando os critérios legais
de classificação da informação, os prazos de sigilo e a
necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a
discussão interna, surgiram divergências sobre os limites
da publicidade e as hipóteses legais de restrição
previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064845
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064834
Direito Tributário
Conforme a legislação aplicável às
administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA
sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064831
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Rolador/RS, são exemplos de tributos de
competência municipal os seguintes:
l. Taxa de expediente.
II. Taxa de execução de obras.
IIl. Taxa de coleta de lixo.
IV. Taxa de fiscalização sanitária.
Estão CORRETAS:
l. Taxa de expediente.
II. Taxa de execução de obras.
IIl. Taxa de coleta de lixo.
IV. Taxa de fiscalização sanitária.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064830
Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064828
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional,
acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos
sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064827
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064826
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença
abaixo:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias (1ª parte). As disposições da Lei em questão são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias (1ª parte). As disposições da Lei em questão são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064825
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, acerca da
modalidade de concorrência, analise as assertivas a seguir:
l. A concorrência é modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
II. Na concorrência, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, técnica e preço, ou maior desconto, entre outros previstos em lei.
IIl. Na concorrência, é admitido exclusivamente o critério de julgamento por maior lance ou oferta.
Estão CORRETAS:
l. A concorrência é modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
II. Na concorrência, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, técnica e preço, ou maior desconto, entre outros previstos em lei.
IIl. Na concorrência, é admitido exclusivamente o critério de julgamento por maior lance ou oferta.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4064824
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, de acordo com o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontinuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontinuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4064823
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o repouso semanal, analise as
assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:
l. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
ll. O servidor terá direito a repouso remunerado, em dois dias de cada semana, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
l. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
ll. O servidor terá direito a repouso remunerado, em dois dias de cada semana, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4064822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pode-se afirmar, de acordo com o que dispõe
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
que o processo de avaliação de estágio probatório será coordenado pela secretaria que gerencia os recursos
humanos e executado por comissão composta de _________ membros, designados por meio de portaria _________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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