Questões de Concurso para Direito

Q4338201

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338201 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é possível afirmar que:

A

é instituto clássico de Direito Administrativo, relacionado à possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com poderes expressamente concedidos pela administração pública, intervir no domínio imóvel urbano de um vizinho limítrofe

B

relaciona-se intimamente com o princípio da função social da propriedade, previsto, entre outros momentos, no inciso XXIII, do art. 5°, da Constituição de 1988, bem como no art. 170, inciso III, da mesma Constituição

C

possui como principal instrumento de consecução a figura jurídica chamada “estado de defesa”, conforme leciona o art. 136 da Constituição de 1988

D

não se vincula ao instituto da desapropriação, prevista tanto na Constituição de 1988, quanto em demais leis infraconstitucionais sobre o assunto

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Q4338200

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338200 Direito Administrativo

A dispensa de licitação na área de saúde pode ocorrer na seguinte situação:

A

se estiver diante das novas hipóteses trazidas pela Lei no 15.471, de 20 de julho de 2026, a qual altera a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021

B

houver fundado receio de que a demora na contratação gere prejuízos a pessoas com deficiência e a instituições de combate ao câncer de pulmão

C

faltar medicamento para o tratamento específico de câncer de mama e de próstata, os mais letais e de maior incidência no país

D

for indispensável a compra de seringas plásticas para doação a pessoas dependentes químicas

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Q4338199

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338199 Direito Administrativo

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

B

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças mentais laborais, assim definidas pelo Ministério da Saúde

C

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e ao desenvolvimento de universidades privadas, exclusivamente nas áreas de medicina, direito, engenharia e inteligência artificial

D

contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, ainda que com fins lucrativos

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Q4338198

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338198 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

A

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento

B

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora criada e instituída no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento, no ano de 1996

C

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei no 9.656/1998, regula a saúde privada e pública do país, complementando e suplementando o Sistema Único de Saúde (SUS)

D

a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é uma autarquia vinculada à administração pública indireta nacional

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Q4338197

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

A

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

B

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

C

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4338196

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338196 Direito Constitucional

A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que:

A

os atos administrativos discricionários carecem de responsividade, comprometem a accountability e a própria essência do Estado Administrativo brasileiro

B

o ato vinculado é o único capaz de contemplar, de modo pleno, a necessidade de o administrador agir com responsabilização social

C

o ato disciplinar é pressuposto para que possa o administrador público agir de modo discricionário e vinculado e para que exerça seu poder hierárquico

D

os princípios constitucionais contidos no art. 37, caput, da Constituição de 1988, se respeitados e aplicados pelo administrador público, levam a uma mais real possibilidade de controle social dos atos administrativos propriamente ditos

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Q4338195

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338195 Direito Administrativo

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados “indiferentes legais”, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada “diferente legal”

B

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

C

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

D

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário

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Q4338194

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

B

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

C

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

D

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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Q4338193

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338193 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte:

A

é cabível contra decisão judicial

B

possui como um de seus requisitos a existência de direito líquido e certo, por parte do impetrante

C

é cabível contra ilegalidade e abuso de poder, praticados somente por administradores públicos, não se estendendo a profissionais da iniciativa privada

D

não é cabível contra decisão judicial, caso ainda existam recursos previstos nos códigos processuais que possam ser interpostos pela parte que se sentir prejudicada pelo decisum proferido

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Q4338192

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338192 Direito Financeiro

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

A

lei ordinária municipal

B

lei complementar municipal

C

lei complementar federal

D

lei ordinária federal

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Q4338191

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338191 Direito Constitucional

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

B

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

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Q4338190

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338190 Direito Financeiro

Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

B

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

C

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

D

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

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Q4338189

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338189 Direito Constitucional

No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo se não tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

B

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ainda que trate da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

C

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que preveja a instalação de câmeras em escolas usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo por criar despesas para o poder público

D

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que determine a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não crie despesas para a administração pública

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Q4338188

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338188 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

A

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

B

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

C

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

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Q4338187

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor:

A

apenas com outro cargo de professor

B

apenas com outro cargo de professor ou outro cargo técnico

C

apenas com outro cargo técnico

D

com outro cargo de qualquer natureza

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Q4338186

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338186 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

A

é inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos por invadir competência legislativa privativa da União

B

compete à União definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos

C

é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o país

D

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no território municipal

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Q4338185

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338185 Direito Sanitário

João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados; consequentemente, o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes da Federação, isoladamente ou conjuntamente

B

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados, respeitadas as competências constitucionais; consequentemente, uma vez que o medicamento tem valor inferior a 10 salários mínimos, o polo passivo da ação judicial deve ser obrigatoriamente integrado pela União

C

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face do Município, sendo pertinente a proposição em face do Estado ou da União apenas se o Município não tiver condições de arcar com a obrigação de fornecimento do medicamento

D

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face da União que poderá, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, pleitear do Estado e do Município ressarcimento pelas quantias dispendidas

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Q4338184

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338184 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa:

A

a todos é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento de taxa prevista em lei

B

a todos é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

D

apenas aos comprovadamente pobres é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

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Q4338183

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338183 Direito Constitucional

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia:

A

plena

B

contida

C

limitada

D

reduzida

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Q4337700

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Sala (22,30/27, 44h) |

Q4337700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No horário de saída, o responsável por uma criança dirige-se ao auxiliar de sala no portão, em voz alta e diante de outras famílias, para reclamar de um episódio ocorrido no pátio entre seu filho e outro estudante. Ele exige saber o nome da outra criança e o que foi decidido pela escola a respeito dela. O auxiliar de sala acompanhou o episódio e conhece as duas crianças.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Registrar a queixa e comprometer-se a informar ao responsável, no dia seguinte, a decisão adotada pela equipe da escola.

B

Encerrar o atendimento e orientar o responsável a formalizar a demanda por escrito antes de qualquer esclarecimento.

C

Convocar a professora ao portão para prestar os esclarecimentos solicitados durante o horário de saída da turma.

D

Informar o nome da outra criança envolvida, uma vez que o responsável presenciou parte do episódio ocorrido no pátio.

E

Acolher a manifestação, esclarecer que não cabe tratar de dados de outra criança e encaminhar o responsável à equipe gestora.

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