Questões de Concurso Para direito

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, com controle administrativo exercido nos limites da lei. A definição apresentada corresponde à(ao)

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a desclassificação de uma proposta em um processo licitatório. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as fases do processo de licitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional. Com base nessa Instrução Normativa, julgue os itens a seguir.

I A Instrução Normativa em questão aplica‑se tanto para aquisição de bens quanto para contratação de obras e serviços de engenharia.

II A pesquisa de preços pode ser realizada utilizando dados de contratações similares feitas pela Administração Pública no período de até um ano anterior à data da pesquisa.

III Na pesquisa de preços, devem ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos de entrega, formas de pagamento e garantias exigidas, quando aplicável.

Assinale a opção correta. 

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.

I Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra.

II A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação.

III A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

I A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias, fundações e fundos especiais, podendo ser excepcionalmente substituída pelo pregão presencial mediante justificativa da autoridade competente.

II O pregão eletrônico pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, mas não se aplica à contratação de obras complexas e locações imobiliárias.

III No pregão eletrônico, os critérios de julgamento das propostas devem ser, obrigatoriamente, os de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou maior retorno econômico.

Assinale a opção correta.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, uma nova modalidade de licitação foi inaugurada, destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Essa nova modalidade trata do

Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.

II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

III Para julgamento da qualificação econômico‑financeira dos licitantes, a Administração Pública poderá utilizar‑se de quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda que não usualmente adotados.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação poderá ser dispensada, desde que o valor do contrato seja inferior a

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.

I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.

II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.

Assinale a opção correta.