Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385940 Direito Civil

A respeito da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo, em tal hipótese, a indenização ser equitativa.

B

Os empresários individuais respondem, se devidamente demonstrada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que se aplica diversamente quando se tratar de empresas.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, relativamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, dado o caráter personalista da reparação civil.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, ainda que devidamente estipulados, e a pagar as custas e multa por litigância de má-fé.

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Q4385939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385939 Direito Civil

Considere que Júlia, imbuída do animus donandi, resolveu doar a sua irmã Paula uma casa e, para tanto, fixou no contrato que ela teria um prazo de 90 (noventa) dias para declarar se aceita ou não a liberalidade. Júlia também estipulou no contrato que o bem doado deve voltar ao seu patrimônio se ela sobrevier a Paula e, de antemão, renunciou ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

o contrato de doação estipulado por Júlia está completamente de acordo com o Código Civil, e além do bem de natureza patrimonial, admitem-se atualmente doações sem a existência de atribuição patrimonial.

B

Júlia não poderia ter previsto um prazo para Paula aceitar a doação, pois a aceitação é dispensável para o aperfeiçoamento da doação, uma vez que não foi estipulado qualquer encargo para a donatária.

C

Júlia equivocou-se ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para que Paula aceite a doação, pois é imprescindível, sob pena de nulidade, que a aceitação seja manifestada simultaneamente à doação, não podendo ocorrer posteriormente.

D

Júlia errou ao renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão da donatária, uma vez que se trata de norma de ordem pública, devendo tal cláusula ser considerada como nula.

E

houve um equívoco de Júlia ao estipular cláusula de retorno, pois o direito à herança é norma cogente que não pode ser alterada por vontade das partes por meio de condição resolutiva expressa.

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Q4385938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385938 Direito Civil

Imagine que Yuri emitiu título de crédito em favor de Igor, seu melhor amigo, e, posteriormente, realizou uma dação em pagamento de bens, com o fim de quitar tal título, tudo com o objetivo de subtrair da futura partilha tais bens, pois está em vias de se divorciar da sua esposa, Mayra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o negócio jurídico está eivado de vício

A

de consentimento, sendo típico exemplo de simulação, pois realizou com o intuito de enganar terceira pessoa.

B

social, sendo típico exemplo de dolo de aproveitamento, que é sempre acordado com a outra parte.

C

de consentimento, sendo típico exemplo de fraude contra credores, e é nulo de pleno direito, o que pode ser reconhecido ex officio pelo juiz.

D

de consentimento, sendo típico exemplo de simulação, a qual só invalida o negócio jurídico se for considerada como maliciosa e não como inocente.

E

social, sendo típico exemplo de simulação, que, em regra, ocorre em negócio jurídico bilateral, mas também pode ocorrer em negócios unilaterais.

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Q4385937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385937 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz

A

agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.

B

não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.

C

deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.

D

motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.

E

agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.

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Q4385935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385935 Legislação Estadual

Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a processo administrativo disciplinar por suposta prática de ilícito administrativo. Tendo em vista que o processo administrativo ficou paralisado sem justificativa pelo período de quatro anos, Joenir sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente.
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que

A

não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que deve ser aplicado, de forma analógica, o prazo prescricional ordinário de 05 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932 e julgado do Tema nº 1.294 do STJ.

B

não ocorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de norma estadual sobre a matéria, e o julgado consolidado no Tema nº 1.294 do STJ afastou a aplicação do prazo previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932.

C

ocorreu a prescrição intercorrente, pois há norma estadual expressa sobre o tema, fixando em três anos o prazo prescricional.

D

ocorreu a prescrição intercorrente, pois, muito embora inexistente norma estadual sobre o tema, deve-se aplicar de forma analógica o disposto na lei do processo administrativo federal que estabelece o prazo de três anos.

E

não há a previsão na legislação pátria, federal ou estadual, da existência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador.

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Q4385934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385934 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Deverão estar sujeitas integralmente ao regime jurídico de direito público, se mantidas pelo poder público e exercerem atividades econômicas.

B

Quando exercerem atividades econômicas, o quadro de pessoal estará sujeito ao regime celetista e seus bens serão impenhoráveis e imprescritíveis.

C

Se exercerem atividades econômicas ou delegáveis, seus servidores estarão amparados pela previsão de estabilidade especial do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que considerou estáveis servidores não admitidos por concurso público.

D

É constitucional a criação de fundações públicas sujeitas ao regime de direito privado voltadas ao exercício de atividades típicas e essenciais do Estado, como segurança pública.

E

Mostra-se constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

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Q4385933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385933 Direito Administrativo

Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que

A

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa com relação às verbas objeto dos pedidos de implementação e não computadas, correndo a partir daí o prazo prescricional.

B

a ausência prolongada de apreciação dos pedidos pelo poder público equivale ao indeferimento, implicando na prescrição do fundo de direito, não possuindo mais o servidor direito aos dois benefícios.

C

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa tácita com relação às verbas, objeto dos pedidos de implementação, correndo a partir daí o prazo prescricional.

D

não ocorreu prescrição do fundo de direito, tendo em vista ausência de negativa expressa pelo poder público, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.

E

a inércia prolongada do servidor acarretou a prescrição do fundo de direito, deixando de ter direitos aos dois benefícios mencionados pelo transcurso de prazo superior a cinco anos.

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Q4385932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385932 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A

A nova legislação aplica-se aos atos anteriormente enquadrados como culposos de improbidade administrativa e praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

É necessária a comprovação de responsabilidade objetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se no artigo 9º a presença do elemento subjetivo culpa e nos artigos 10 e 11 o elemento subjetivo dolo.

C

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tendo eficácia retroativa ampla, inclusive durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas a alteração não afeta os processos em curso relativos a atos praticados na vigência do texto anterior e ainda não julgados.

E

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 de 2021, mais benéfico ao acusado, é retroativo, com aplicação imediata aos processos em curso.

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Q4385931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385931 Direito Administrativo

Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

a comissão de heteroidentificação é soberana, não podendo o Poder Judiciário exercer qualquer controle sobre sua atuação.

B

o Poder Judiciário pode realizar controle amplo sobre o ato administrativo, seja no tocante à legalidade, previsão de critérios objetivos no edital, motivação, devido processo legal e contraditório, bem como quanto à análise fenotípica conclusiva, podendo chegar a conclusão diversa da adotada pela comissão, aprovando a candidata.

C

o Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, inclusive a observância do edital, a motivação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem substituir o mérito da avaliação fenotípica atribuída à comissão.

D

a atuação do Poder Judiciário está restrita à verificação da observância, pela comissão de heteroidentificação, da existência de critérios para a tomada da decisão final e a devida fundamentação do ato administrativo.

E

a comissão de heteroidentificação somente pode atuar quando existirem indícios prévios e individualizados de fraude na autodeclaração apresentada pela candidata.

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Q4385930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385930 Direito Administrativo

Acerca do “Portal Nacional de Contratações Públicas” – PNCP, sítio eletrônico previsto na Lei de Licitações no 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta.

A

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória de todas as contratações realizadas pelos órgãos e entidades federais, sendo de utilização facultativa para Estados e Municípios.

B

Constituem funcionalidades previstas no PNCP o “sistema de planejamento e gerenciamento de contratações” e o “sistema eletrônico para a realização de sessões públicas”, ambos adotados e oferecidos pelo poder executivo federal.

C

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei de licitações para os entes federais, estaduais e municipais, exceto com relação aos municípios com menos de trinta mil habitantes, que terão um período de até cinco anos, contado da data da publicação da lei, para implementação.

D

As universidades públicas estaduais, tendo em vista o princípio da autonomia universitária, possuem adesão facultativa ao portal nacional de contratações públicas.

E

É obrigatória a adesão ao PNCP pelas universidades públicas estaduais, mas é expressamente vedada a realização de contratações por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ainda que mantida a integração com o PNCP.

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Q4385929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385929 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, de que trata o art. 39, § 4º, podem ser fixados ou alterados por decreto, desde que haja previsão orçamentária.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter facultativo e contributivo, mediante contribuição dos servidores ativos, vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo perda do cargo por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.

E

O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

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Q4385928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385928 Direito Sanitário

Paciente portador de doença rara requer judicialmente medicamento de elevado custo, não incorporado às políticas públicas do SUS. Embora estudos internacionais preliminares apontem resultados promissores, existe avaliação técnica da comissão competente do ente administrativo concluindo pela ausência de evidências suficientes quanto à eficácia clínica do tratamento. O autor comprova incapacidade financeira e inexistência de alternativa terapêutica disponível.
Considerando seus conhecimentos sobre o direito constitucional à saúde, assinale a alternativa correta.

A

O direito à saúde possui eficácia imediata, mas a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da observância de critérios constitucionais e técnicos, não bastando a apresentação de prescrição médica individual e a existência de estudos promissores.

B

O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos prescritos por médico habilitado independentemente de registro sanitário, já que o médico é dotado de liberdade para prescrever o melhor tratamento para o paciente, podendo recusar-se a realizar atos que contrariem sua consciência e a prescrever alternativas terapêuticas disponíveis.

C

A existência de protocolo clínico do SUS impede a atuação do Poder Judiciário, por se tratar de matéria inserida na discricionariedade administrativa.

D

A ausência de incorporação administrativa do medicamento torna juridicamente impossível o pleito do paciente, ainda que estejam presentes situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência constitucional do STF.

E

Como os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não cabe ao Judiciário apreciar pedidos individuais relacionados ao fornecimento de medicamentos.

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Q4385927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385927 Direito Constitucional

Após o STF declarar, em controle concentrado, a constitucionalidade de determinada lei federal, um órgão administrativo de universidade estadual deixa de aplicá-la em processo sancionador sob o argumento de que, no caso concreto, considera a norma desproporcional e contrária a princípios constitucionais.
Com base em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode deixar de aplicar lei declarada constitucional pelo STF se demonstrar, em processo motivado, que o caso concreto apresenta peculiaridades não examinadas na ação direta, pois o efeito vinculante alcança apenas o Poder Judiciário.

B

A decisão do STF em controle concentrado vincula apenas os tribunais, não atingindo órgãos administrativos estaduais ou municipais, em razão da autonomia federativa e da separação entre função jurisdicional e função administrativa.

C

A autoridade administrativa pode afastar lei federal declarada constitucional se entender que ela viola princípios constitucionais implícitos, pois decisões em controle concentrado não afastam a apreciação pela autoridade administrativa da constitucionalidade de normas sancionatórias no caso concreto.

D

A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa não poderá afastar, no caso concreto, a aplicação de lei declarada constitucional pelo STF.

E

A declaração de constitucionalidade impede o controle abstrato posterior, mas não interfere na aplicação administrativa da lei, já que todo agente público tem a competência e o dever constitucional de afastar normas que considere formalmente inconstitucionais.

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Q4385926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385926 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.

B

A reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.

C

Decreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.

D

O governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.

E

De acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.

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Q4385925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385925 Direito Constitucional

Uma universidade pública estadual do Paraná instituiu uma política de reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas raciais e critérios de renda. Um candidato não contemplado sustenta que a política viola o princípio da igualdade, cria discriminação racial vedada pela Constituição e invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Com base na orientação do STF, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite ações afirmativas apenas por critério social ou econômico, mas veda qualquer recorte racial, ainda que associado a outros fatores, porque o art. 5º consagra igualdade formal incompatível com classificações baseadas em raça.

B

A adoção de subcotas raciais por universidade estadual é inconstitucional por vício formal, pois apenas lei federal pode instituir política afirmativa em instituição pública de ensino.

C

A comissão de heteroidentificação é incompatível com a dignidade da pessoa humana, pois a autodeclaração racial não pode ser submetida a controle administrativo.

D

A ação afirmativa só seria constitucional se assegurasse vagas exclusivamente a candidatos em situação de pobreza extrema, porque a Constituição não autoriza a consideração conjunta de raça, escola de origem e renda como fatores de discrímen.

E

A política apenas será constitucionalmente admissível se for fundada em critérios objetivos, finalidade legítima, proporcionalidade e mecanismos de controle, já que a igualdade constitucional autoriza medidas diferenciadoras destinadas a enfrentar desigualdades historicamente produzidas.

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Q4385917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo |

Q4385917 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com deficiência física ingressa em uma universidade pública e solicita adaptações relacionadas à acessibilidade e à participação em atividades acadêmicas. Durante a análise do pedido, a administração da instituição discute a extensão de sua responsabilidade na implementação das medidas solicitadas, considerando aspectos pedagógicos, organizacionais e de acessibilidade.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146/2015), é correto afirmar que a instituição deve

A

assegurar recursos de acessibilidade de caráter geral, cabendo à estudante administrar suas necessidades individuais de adaptação às exigências acadêmicas estabelecidas para o curso.

B

oferecer atendimento educacional especializado e acompanhamento por profissional de apoio à estudante com deficiência, durante seu percurso acadêmico, como condição para sua participação nas atividades.

C

implementar as adaptações solicitadas quando forem compatíveis com a organização acadêmica da instituição e puderem ser incorporadas sem alterações relevantes nas atividades regulares do curso.

D

analisar as adaptações solicitadas com base em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que determinará os recursos necessários à participação acadêmica da estudante.

E

assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, mediante eliminação de barreiras e oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis necessários ao exercício do direito à educação inclusiva.

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Q4385913

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo |

Q4385913 Direitos Humanos

Uma estudante de pós-graduação procura o serviço de Psicologia de uma universidade pública e relata que um professor, após uma única reunião de orientação, passou a enviar mensagens com insinuações de natureza sexual e convites insistentes para encontros fora do ambiente acadêmico. A estudante recusou as investidas, passou a evitar contato com o docente e refere intenso constrangimento, embora não tenha sofrido represálias acadêmicas até o momento.
Com base nas diretrizes de prevenção e enfrentamento do assédio sexual no ambiente institucional, é correto afirmar que a situação descrita

A

somente se caracteriza como assédio sexual quando há reiteração da conduta, não sendo um episódio isolado suficiente para sua configuração.

B

caracteriza comportamento inadequado, cuja apuração deve se restringir à esfera disciplinar interna, sem possibilidade de responsabilização em outras esferas.

C

poderá ser caracterizada como assédio sexual somente se houver demonstração de prejuízo acadêmico da aluna por conta de sua recusa às investidas do professor.

D

caracteriza assédio sexual, pois condutas de natureza sexual indesejadas, ainda que praticadas em episódio único, podem violar a liberdade sexual e a dignidade da vítima.

E

depende da comprovação de que a estudante tenha manifestado expressamente sua recusa às investidas, não sendo suficiente o relato de constrangimento decorrente da conduta do docente.

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Q4385907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo |

Q4385907 Legislação Federal

Uma universidade pública verificou que, embora o número de ingressantes tenha aumentado nos últimos anos, também cresceram as taxas de evasão e retenção entre estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em reunião da equipe multiprofissional, a psicóloga propõe que o planejamento das ações institucionais seja orientado pelos objetivos da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei Federal nº 14.914, de 2024.
Nessa situação, a proposta da psicóloga estará em consonância com o PNAES ao defender que as ações institucionais devem

A

promover condições de permanência dos estudantes na educação superior pública federal, reduzindo desigualdades sociais e regionais e contribuindo para diminuir a retenção, a evasão e ampliar a conclusão dos cursos.

B

articular a concessão de benefícios financeiros com outras iniciativas de assistência estudantil, reconhecendo que o suporte material representa um dos principais instrumentos para favorecer a permanência dos estudantes na educação superior.

C

destinar as ações de assistência estudantil aos estudantes ingressantes por ações afirmativas, pressupondo que a condição de cotista seja suficiente para definir a elegibilidade aos programas de permanência.

D

organizar as ações de assistência estudantil com ênfase na oferta de benefícios materiais, articulando- -as às iniciativas de apoio pedagógico desenvolvidas pelas unidades acadêmicas.

E

estabelecer parâmetros nacionais que garantam igualdade de acesso às mesmas ações de assistência estudantil para todos os beneficiários, independentemente de diferenças regionais, institucionais ou do perfil socioeconômico apresentado.

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Q4385902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais |

Q4385902 Direito Administrativo

Em qual das fases do processo de licitação pública ocorre uma análise da regularidade fiscal da empresa, da sua capacidade técnica e jurídica?

A

Homologação.

B

Recursal.

C

Julgamento.

D

Habilitação.

E

Documental.

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Q4385901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais |

Q4385901 Direito Administrativo

A parceria entre universidade pública e ONG com a finalidade de execução conjunta de um projeto de pesquisa na área da saúde pública, com transferência de recursos financeiros, pode ser considerada:

A

convênio.

B

cooperação técnica.

C

contrato administrativo.

D

consórcio público.

E

parceria público-privado.

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