No que concerne à estrutura, ao conteúdo e aos requisitos de evidenciação das Notas Explicativas no âmbito do setor público, assinale a alternativa correta.

No que concerne ao tratamento contábil das transações sem contraprestação nas entidades do setor público, assinale a alternativa correta.

No que se refere às características qualitativas da informação contábil, que são atributos necessários para tornar a informação útil aos usuários para fins de prestação de contas e tomada de decisão, assinale a alternativa correta.

No que tange às normas de classificação da despesa orçamentária e à estrutura da natureza da despesa no setor público, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o registro contábil correto do cancelamento de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) que se encontram no estágio “em liquidação”, considerando a manutenção da obrigação da entidade perante o credor.

Uma auditoria operacional realizada no setor de transporte escolar resultou em recomendações destinadas a corrigir falhas de planejamento das rotas e reduzir viagens ociosas. Seis meses depois, a unidade auditada informou que todas as recomendações haviam sido “cumpridas”, anexando atos administrativos e novos procedimentos internos. A equipe de controle interno constatou, entretanto, que os indicadores de desempenho continuavam demonstrando praticamente os mesmos problemas identificados originalmente. Considerando a finalidade do monitoramento, é correto afirmar que: 

Em avaliação do programa de integridade de uma autarquia, o controle interno encontrou código de ética atualizado, canal de denúncias e treinamentos anuais. Apesar disso, verificou que denúncias permaneciam meses sem tratamento, riscos de fraude não eram reavaliados e as deficiências identificadas em fiscalizações anteriores não possuíam responsável ou prazo para correção. À vista desses elementos, a conclusão tecnicamente mais adequada é:

Ao examinar os procedimentos de ingresso de receitas de determinado Município, o controle interno constatou que uma unidade arrecadadora mantinha parte dos valores recebidos em conta própria, utilizando-os diretamente no pagamento de pequenas despesas administrativas. O responsável alegou que o procedimento não acarretava prejuízo, pois todos os ingressos e pagamentos eram posteriormente registrados na contabilidade municipal. A respeito da situação e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa adequada.

Após auditoria em procedimento licitatório municipal, discutiu-se internamente a distribuição das responsabilidades pelo controle das contratações públicas. Um servidor sustentou que a Lei nº 14.133/2021 concentrou no órgão central de controle interno toda a responsabilidade pelo sistema de controle das contratações. Considerando o modelo das linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não se harmoniza com a disciplina legal. 

Durante auditoria de conformidade, a equipe examinou pagamentos referentes à manutenção da frota municipal e registrou, de forma preliminar, os seguintes elementos:

• Regulamento municipal exige atesto do recebimento do serviço antes da liquidação;

• Em 17 processos examinados, a liquidação ocorreu sem o respectivo atesto;

• Entrevistas e documentos indicaram deficiência na definição das responsabilidades entre os setores requisitante e financeiro;

• A falha aumentou o risco de pagamento por serviços não comprovadamente executados.

Ao transpor essas informações para a matriz de achados, a classificação tecnicamente adequada dos quatro elementos apresentados, na ordem em que aparecem, é: 

Uma auditoria realizada em programa municipal de distribuição de medicamentos constatou que todas as aquisições examinadas observaram os procedimentos legais e que os pagamentos estavam acompanhados da documentação exigida. Entretanto, verificou-se que parcela significativa dos medicamentos permanecia armazenada por períodos prolongados, enquanto determinadas unidades de saúde registravam desabastecimento recorrente. Diante desse cenário, a equipe decidiu ampliar a análise para verificar os resultados efetivamente alcançados pelo programa. No que diz respeito à natureza e aos objetivos da auditoria, assinale a alternativa incorreta. 

Ao mapear o processo de concessão de determinado benefício municipal, a equipe de controle interno verificou que o mesmo servidor recebia os requerimentos, conferia a documentação, autorizava o benefício e registrava a operação no sistema. Não havia revisão posterior por outro agente, embora o processo fosse considerado de elevado risco financeiro. Diante do diagnóstico, qual medida apresenta a resposta de controle mais consistente com uma abordagem baseada em riscos? 

Em auditoria destinada a avaliar a execução de determinado programa municipal, a equipe identificou diferença expressiva entre a quantidade de serviços registrada no sistema e aquela confirmada em verificações realizadas por amostragem. A conclusão preliminar baseou-se, contudo, exclusivamente em entrevista com um servidor da unidade auditada. O coordenador propôs registrar imediatamente a irregularidade como achado definitivo e recomendar a restituição dos valores correspondentes. À luz dos princípios e procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, analise as afirmativas.

I. A existência de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável constitui elemento relevante para a formação de um achado, mas a conclusão deve estar apoiada em evidências suficientes e apropriadas.

II. A suficiência da evidência está relacionada predominantemente à sua quantidade, enquanto sua apropriação se relaciona à qualidade, envolvendo atributos como relevância, validade e confiabilidade.

III. Uma evidência testemunhal proveniente de única fonte deve ser considerada, em qualquer circunstância, suficiente para fundamentar definitivamente o achado, desde que o entrevistado seja servidor efetivo.

IV. A matriz de achados pode estruturar elementos como situação encontrada, critério, evidências, causas e efeitos, contribuindo para a posterior elaboração do relatório de auditoria.

Está correto o que se afirma em

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo recebeu dos diversos órgãos e entidades as seguintes solicitações de dotações:

I. aquisição de computadores e servidores destinados à implantação de nova infraestrutura tecnológica, com expectativa de utilização por vários exercícios;

II. contratação de empresa para realizar serviços contínuos de limpeza e conservação dos prédios públicos;

III. concessão de contribuição financeira a determinada entidade privada sem fins lucrativos, para a execução de programa de interesse público, sem que haja contraprestação direta em bens ou serviços ao Estado;

IV. amortização do principal empréstimo anteriormente contratado pelo Estado.

Como devem ser classificadas essas despesas, considerando a Lei nº 4.320/1964 e as disposições constitucionais relativas ao processo orçamentário? 

A respeito da documentação de auditoria, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Auxilia a equipe no planejamento e na execução do trabalho.
( ) Mantém o registro para auditorias futuras.
( ) É um meio de prova e traz subsídios em processos judiciais.

De acordo com a NBCTA 560 — Eventos Subsequentes, existem alguns eventos que podem afetar as demonstrações contábeis e que ocorrem depois da data dessas demonstrações. Sobre isso, analisar os itens.

I. Não é obrigação do auditor independente executar procedimentos de auditoria no que se refere às demonstrações contábeis após a data de seu relatório e após a divulgação dessas demonstrações.
II. O auditor independente deve executar procedimentos de auditoria para obter evidências suficientes dos eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data de seu relatório que precisam ser ajustados ou divulgados.
III. Os eventos subsequentes são eventos que ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das linhas de defesa do Sistema de Controle Interno na Administração Pública Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Após a liquidação da despesa, a autoridade competente exarou despacho para que o valor fosse pago ao credor. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato exarado é denominado: