Na modalidade de RRT Social, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, limitadas a 200 endereços de edificação multifamiliar.

Na modalidade de RRT Mínimo, as atividades técnicas somente poderão ser vinculadas a dois contratantes e a dois endereços de obra ou serviço.

Somente será permitido efetuar 10 retificações do mesmo RRT inicial, e não é permitida a alteração da modalidade do RRT por meio de retificação.

Trata-se de RRT Mínimo quando se constituir de uma ou mais atividades técnicas pertencentes a um mesmo item (grupo de atividades) do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

No caso de RRT de Equipe, apenas um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para toda a equipe.

Omissão de responsável técnico em publicação

Sonegação de informação

Ausência de responsável técnico registrado

Ausência ou utilização irregular de placa

Publicidade em desacordo com o registro da atividade

Realização de palestras, seminários, treinamentos e comunicados dirigidos à sociedade em geral a respeito da legislação de regência relativa ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Elaboração de panfletos, cartilhas, manuais e campanhas orientativas acerca das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas, bem como do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Ações em colaboração com os demais órgãos de controle e fiscalização.

Realização de ações de rotina por meio de agentes de fiscalização.

Realização de palestras, seminários e treinamentos, dirigidos aos arquitetos e urbanistas, acerca do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo à altura das suas necessidades; garantir que os serviços sejam prestados por profissionais de qualidade; e comunicar às autoridades eventuais infrações constatadas.

Coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; verificar o atendimento aos atos normativos do CAU; e verificar o atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Educar, prevenir e punir as infrações previstas na legislação vigente; planejar, organizar e monitorar as atividades de fiscalização; e dar cumprimento e efetividade às ações de fiscalização determinadas nos planos de ação.

Monitorar os resultados dos planos de ação; criar indicadores relacionados à efetividade da fiscalização; e corrigir e regularizar situações em desconformidade com a legislação.

Realizar ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva; realizar procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos; e aplicar penalidades por infrações à legislação vigente.

Atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com vistas a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

Atividade de prestação de serviços de aconselhamento mediante exame de questões específicas e elaboração de parecer ou trabalho teórico pertinente, devidamente fundamentado.

Atividade de prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, para auxílio técnico à elaboração de projeto, execução de obra ou serviço.

Atividade de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.

Expressão de opinião tecnicamente fundamentada referente a determinado assunto, emitida por especialista.

Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental

Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação

Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental

Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes

Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas.

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 15 dias, deverá deferir o registro.

O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado no SICCAU em caso de dissolução da pessoa jurídica ou de ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício das respectivas atividades é facultada, desde que atenda às condições de ser pessoa jurídica com registro originário de CREA ou ser pessoa jurídica requerente de novo registro.

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos empregados e contratados de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas, por meio de demonstrativo próprio, conforme estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966.

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

Conselho Diretor.

Plenário do CAU/ES.

Conselheiro titular do CAU/ES.

Comissão Eleitoral.

Comissão de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.

disciplinadoras.

regulamentadoras.

judicantes.

fiscalizadoras.

administrativas.

Comissão Eleitoral do CAU/ES

Grupos de Trabalho

Plenário

Comissões Permanentes

Conselho Diretor

É uma pessoa jurídica de direito privado, em que os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Tem como sede a cidade de Vitória e como foro a cidade de Serra.

Pugna pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo, inclusive fora de sua jurisdição.

Tem por fim disciplinar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo.

Organiza-se sob a forma de fundação.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – F.

V – F – V – V.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

A execução de cada etapa, em obras e serviços de engenharia, será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

As licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

As certidões emitidas pelos CAU/UF são as seguintes: Certidão de Acervo Técnico (CAT); Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A); Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF); Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ); e Certidão Negativa de Débito (CND).

Para fins de constituição de acervo técnico do arquiteto e urbanista, somente serão considerados os projetos, obras e demais serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo cujos RRTs tenham sido devidamente baixados, nos termos de normativo próprio do CAU/BR.

É obrigatório ao arquiteto e urbanista solicitar CAT relativa às atividades que compõem seu acervo técnico.

A CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU.

Pela emissão de CAT-A, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.