Questões de Concurso
Para serviço social
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I. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV Os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País;
Estão corretas as afirmativas:
I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
III. Os benefícios eventuais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos
IV. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Não é necessária autorização judicial para que a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais
conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil,
estabelece uma série de direitos e garantias para as
pessoas idosas. Essa lei tem como objetivo fundamental
garantir o envelhecimento com dignidade e assegurar a
participação plena e efetiva das pessoas idosas na
sociedade, promovendo seus direitos e protegendo-as
contra qualquer forma de discriminação e violência.
Julgue o item subsequente.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um
benefício assistencial previsto na legislação brasileira que
visa a garantir o amparo financeiro a pessoas com
deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. A principal condição para a elegibilidade
é atender aos critérios de renda e não possuir outra fonte
de renda.
Julgue o item subsequente.
A formulação de projetos que concretizarão o trabalho a
ser desenvolvido representa um desafio significativo para
os assistentes sociais na atualidade. É cada vez mais
imperativo que esses profissionais identifiquem as áreas
que demandam intervenção profissional e compreendam
de que maneira essa intervenção atenderá às
necessidades sociais, que, ao se transformarem em
demandas, tornam-se centrais nos processos de trabalho
em que a profissão é requisitada. O referencial dialético-crítico, ao ser escolhido, indica que o profissional está
fundamentando sua prática em uma visão de mundo que
percebe as manifestações da questão social como
resultantes das dinâmicas do capitalismo.
Julgue o item subsequente.
O PAEFI é um programa que se concentra não apenas
nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de
vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção
em situações de violência, abuso, negligência e outras
formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio
psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em
situações de risco.
Julgue o item subsequente.
A Reforma Sanitária é um movimento e uma abordagem
na área da saúde que visa a promover mudanças no
sistema de saúde de um país para torná-lo mais
equitativo, acessível e eficaz. Ela está associada a
transformações no sistema de saúde que buscam a
Universalidade, a Integralidade, a Equidade, a Participação
Social e o Controle Público.
Julgue o item subsequente.
A introdução da avaliação da deficiência no Benefício de
Prestação Continuada (BPC) para pessoas com
deficiência abriu a possibilidade de discussão do conceito
de deficiência, o que pouco ocorria ou não ocorria no
cotidiano do trabalho no INSS, garantindo assim que os
profissionais envolvidos na avaliação estejam
plenamente cientes do novo entendimento de deficiência.
Julgue o item subsequente.
O Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) é o instrumento que concretiza
as metas e prioridades nacionais, funcionando como um
mecanismo de estímulo à melhoria da gestão, dos
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais dentro desse Sistema. Esse pacto
estabelece um processo de acompanhamento para
avaliar o alcance das metas, conduzido pelos entes
federados, com a utilização de planos de providências e
apoio como instrumentos de assessoramento.
Julgue o item subsequente.
Sobre o Centro de Referência da Assistência Social CRAS,
é correto afirmar que uma de suas finalidades é
identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade
social nas quais seus profissionais trabalham em
parceria com outras instituições e serviços para garantir
o suporte necessário às famílias em vulnerabilidade.
Julgue o item subsequente.
A escolha entre a elaboração de laudos sociais, pareceres
sociais e relatórios sociais não depende do contexto nem
dos objetivos da avaliação ou análise social, uma vez que
esses documentos desempenham funções idênticas na
prática profissional do assistente social.
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