a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser feita a redução salarial no caso dos profissionais que anteriormente cumpria carga horária superior.

a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente e o exercício da profissão requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

 a profissão de Assistente Social não possui atribuições privativas, apenas competências profissionais. 

o exercício profissional do Assistente Social não requer prévio registro nos Conselhos Regionais.

 os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, podem atuar no Brasil mesmo sem que o diploma revalidado e registrado em órgão competente.