O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

 É obrigação apenas da família e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 95 (noventa e cinco) anos.

 A família tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

O direito à liberdade para o Idoso é restrito, devido a sua faixa etária.