A Medida Provisória nº 1.164/2023 institui o Programa Bolsa ...

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Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social |

Q3713466 Serviço Social

A Medida Provisória nº 1.164/2023 institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil. Para fins do disposto nessa Medida Provisória, consideram-se as seguintes afirmativas, EXCETO:

Família - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas.

Renda familiar mensal - soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados em regulamento.

Renda familiar per capita mensal - razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família.

Domicílio - local que serve de moradia à família.

Recursos financeiros - de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais, serão computados na renda familiar mensal.

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