Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

Os auditores contábeis do SIAFI são códigos que são apresentados nas demonstrações contábeis indicando que foram analisadas e aprovadas automaticamente.

Auditores contábeis são facilitadores, dentro do processo de análise dos demonstrativos contábeis, que permitem a identificação de situações criticas, erros frequentes e a verificação de consistências diversas de forma automatizadas.

Os auditores contábeis são rotinas executadas pelos gestores para certificar que os documentos foram lançados corretamente no sistema.

A utilização dos auditores contábeis do SIAFI impede que sejam ultrapassados os limites de gastos autorizados pelo governo.

Os auditores contábeis são classifi cados em automáticos e manuais e nessa condição tem seu uso facultativo.

Os valores dos débitos, depois da regular apuração por meio de Tomada de Contas Especial, são registrados no ativo de forma individualizada por devedor.

Em razão do baixo índice de recebimento, os valores devidos não são registrados pela contabilidade, constituindo os eventuais pagamentos em receita da União.

Os valores somente são reconhecidos pela contabilidade se houver ajuizamento de ação para o ressarcimento dos danos causados.

Os valores são registrados no passivo compensado desde a instauração da Tomada de Contas Especial até o ressarcimento aos cofres públicos.

Por se tratar de valores, na maioria de pequeno vulto, o registro é realizado de forma agrupada.

a depreciação dos bens públicos deve observar a obsolescência que decorre da melhoria dos processos de produção.

os terrenos são ativos distintos dos edifícios e o registro contábil deve ser realizado de forma a distinguir essa diferença.

os contratos de construção celebrados pelas entidades públicas devem observar, no que couber, as disposições das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NIC-SP.

os custos incorridos na construção de imóveis serão registrados em conta transitória que terá seu saldo transferido para conta específi ca depois de concluída a construção.

os bens imóveis pertencentes às entidades da Administração Direta do Poder Executivo são contabilizados no patrimônio do Ministério da Fazenda.

os equipamentos militares especializados e os de infra- -estrutura são considerados de uso especial.

para que sejam considerados de uso especial, os bens devem ser tangíveis, utilizados na produção ou para fi ns administrativos e ter uso esperado por mais de um exercício.

os bens de uso especial utilizados para fi ns administrativos têm seu registro de forma consolidada na contabilidade.

a principal fonte de informações para o registro contábil dos bens de uso especial é o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial.

os bosques e reservas naturais renováveis não são considerados de uso especial.

A receita tributária é registrada pela contabilidade quando ocorre o recolhimento aos cofres públicos, caracterizando o regime de caixa.

O reconhecimento da despesa pela contabilidade ocorre na liquidação, o que caracteriza o regime de competência.

O controle da execução orçamentária da receita é realizado no grupo Ativo Compensado.

A incorporação de bens recebidos por doação é registrada por meio de lançamentos no ativo e em contas de resultado extraorçamentário.

Os contratos em que a Administração Pública é a contratante não são objeto da contabilidade, porque a celebração não acarreta alteração da situação patrimonial do ente.

a utilização do subsistema CPR por parte das Unidades Gestoras é opcional.

documento Hábil é aquele que gera compromisso de pagamento ou recebimento.

a Nota de Empenho é documento hábil no subsistema CPR.

o CPR aperfeiçoa o processo de programação fi nanceira e proporciona informações a respeito do fl uxo de caixa.

fl uxo de Caixa é um dos módulos do CPR e destina-se a fornecer demonstrativo dos compromissos da entidade.

O acesso ao sistema é realizado mediante cadastramento e habilitação prévios.

Os principais mecanismos de segurança constituem-se de autenticação do usuário mediante código de identifi - cação e senha, não alteração de documentos lançados no sistema e Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil.

São documentos utilizados pelo sistema: Ordem Bancária, Guia da Previdência Social, Nota de Empenho, Nota de Sistema, Nota de Lançamento e Nota de Programação Financeira.

Um de seus objetivos é permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

As entidades públicas estaduais e municipais que recebem transferências voluntárias são obrigadas a utilizá-lo na aplicação dos recursos recebidos.

Os eventos são códigos que possuem associados a eles um roteiro de contabilização que, associados a outros dados do documento, permitem que o sistema faça os lançamentos contábeis.

Os eventos estão distribuídos em classes e a combinação de códigos de classes diferentes, no mesmo documento, não é permitida.

O registro de algumas operações, tais como concessão de avais e celebração de convênios, dispensa a utilização de eventos.

Os lançamentos contábeis registrados mediante o uso de eventos somente surtem efeitos após confi rmados pelo gestor.

A retenção de tributos, quando obrigatória, somente pode ser realizada em documento de pagamento em razão da necessidade de combinação dos eventos de pagamento com os de retenção.

A utilização do Plano de Contas Federal é obrigatória, em toda a esfera federal, inclusive para empresas estatais não dependentes.

As contas destinadas ao controle da execução orçamentária da receita pertencem à classe 2 (dois).

O Plano de Contas está estruturado em sistemas, em número de 5 (cinco), o que favorece a elaboração das demonstrações contábeis.

As contas destinadas ao controle da execução dos convênios e contrato de repasse integram o Ativo Compensado.

A utilização de detalhamento denominado Conta- -Corrente é obrigatória em todas as contas que recebem lançamento.

Em geral, as receitas de capital não alteram a situação patrimonial do ente público.

As receitas previstas são registradas em contas do passivo, enquanto o controle da execução (da arrecadação) se faz no ativo.

Nas contas de resultado, as receitas são classifi cadas levando-se em conta a classifi cação defi nida na Portaria Interministerial n. 163/2001.

Em obediência à Lei n. 4.320/64, o efeito patrimonial de todas as receitas é reconhecido e contabilizado pelo regime de caixa.

Pode ocorrer inversão de saldo nas contas que registram a previsão das receitas em virtude da insufi ciência nessa previsão.

classe A - usados em incêndios em materiais sólidos inflamáveis, como, por exemplo, madeira.

classe B - usados em elementos que se inflamam espontaneamente, como magnésio.

classe C - usados em materiais líquidos inflamáveis.

classe D - usados em material por onde passa corrente elétrica.

Para se encaminhar uma mensagem com anexo, é necessário que o remetente e o destinatário estejam simultaneamente conectados à Internet.

No endereço [email protected], o sinal @ tem a função de separar a identificação do usuário da identificação do servidor de correio eletrônico.

Quando um arquivo é encaminhado anexo a uma mensagem, é necessário que ele seja compactado no formato .eml.

O Outlook Express 6 permite a navegação na Internet e possibilita o envio automático de páginas favoritas como anexo.

No Word, não é possível criar tabela com cálculo de somatório automático; essa é uma característica exclusiva do Excel.

No Excel, é possível criar gráfico de barras selecionando-se duas colunas numéricas.

Um texto do Word pode ser transferido para o PowerPoint para compor uma apresentação.

Uma tabela editada no Word pode ser copiada para uma planilha do Excel.

A janela de computador ilustrada na figura acima refere-se ao Internet Explorer, programa que permite organizar arquivos e pastas.

O símbolo ao lado da imagem indica que a subpasta Administrativo possui subpasta.

Ao se clicar , o cursor irá para o topo da página.

O ícone identifica uma pasta que contém arquivos do Word.

Deve ser a fonte única de produção de energia do Brasil, diante da riqueza do caudal de seus rios.

Deve concentrar sua população nos grandes centros urbanos e mais desenvolvidos e deixar a grande floresta apenas para os indígenas.

Deve ser estudada, preservada, mas também utilizada de forma racional para o desenvolvimento de suas populações e do restante do Brasil.

cisão;

incorporação;

fusão;

cisão parcial;

absorção total.

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;

continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;

eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.