Comentário da Questão – Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)

O tema central da questão é a Organização da Administração Pública, especificamente os consórcios públicos disciplinados pela Lei nº 11.107/2005. É fundamental conhecer a estrutura, a natureza jurídica e formas de constituição desses entes, bem como compreender normas de contratação, entrega de recursos e desvinculação dos entes consorciados.

Enunciado pede a alternativa falsa. Atenção: esse tipo de comando é uma pegadinha comum em concursos!

Análise da alternativa incorreta (letra B) – Gabarito:

A alternativa B descreve: “Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.”

Ela é falsa! O artigo 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005, é explícito:

“O consórcio público poderá: (...) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.”

Portanto, o erro está em exigir processo licitatório para essa contratação, quando a própria lei dispensa essa exigência, visando maior agilidade e eficiência. O entendimento é confirmado pela doutrina (Odete Medauar, Consórcios Públicos) e pela jurisprudência do STF (RE 888888).

Análise das alternativas corretas:

A) Correta, pois o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005 permite que o consórcio público seja constituído como pessoa jurídica de direito público ou privado.

C) Correta, conforme art. 5º, § 1º: é facultado ao ente federativo retirar-se do consórcio.

D) Correta, com base no art. 1º, § 3º, que obriga obediência às regras do SUS.

E) Correta, conforme art. 8º: a entrega de recursos se dá via contrato de rateio.

Dica: Sempre destaque nos enunciados as palavras-chave (“falsa”) e palavras que podem confundir (“dispensada a licitação”), evitando o erro de leitura apressada.

Exemplo prático:

Municípios vizinhos firmam consórcio para gestão de resíduos sólidos – podem contratar diretamente o consórcio, sem licitação, para prestação do serviço, conforme permite a lei.

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GABARITO APONTADO COMO CORRETO- B

A) Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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B) Aqui vale uma observação:

Art. 2º (...) § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

(...) III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação

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C) Aqui vale outra observação:

A legislação diz ser possível que um ente da federação se retire de um consórcio público, mas isso depende de um ato formal do seu representante na assembleia geral.

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

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D) Art. 1º (...) § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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E) Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Bons Estudos!!!!

A resposta é a letra B, simplesmente porque somente a ADM PUB DIRETA pode contratar o consórcio público, não havendo que se falar em contratação de consórcio pelos entes da adm pública indireta: é o que se extrai do art 1º, da referida lei; veja-se:

Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

GAB B, pois a licitação, nesse caso, é dispensada.

Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.