Questões de Concurso Para assessor jurídico

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Q574677 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado chama-se administração:
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Q574676 Direito Administrativo
A competência é um elemento ou requisito do ato administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se diante do fenômeno da:
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Q574675 Direito Administrativo
O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se:
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Q574674 Direito Administrativo
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
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Q574673 Direito Administrativo
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:
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Q574672 Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:
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Q473594 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
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Q473593 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
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Q473592 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
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Q473591 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:
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Q473590 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:
Alternativas
Q473589 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:
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Q473588 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
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Q473587 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
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Q473586 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
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Q473585 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:
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Q473584 Português
Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

“que não atendessem a nenhum pedido”; a forma adequada de reescrever-se essa frase do texto 8 de modo a retirarem-se as negações e mantendo-se o sentido original é:
Alternativas
Q473583 Português
Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

A opção abaixo em que a troca de posição dos termos sublinhados altera o significado da frase original é:
Alternativas
Q473582 Português
Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

“O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores”.

Sobre os componentes desse segmento do texto 8, a única afirmativa correta é:
Alternativas
Q473581 Português
Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

Os elementos do texto 8 que mantêm entre si uma relação de concordância nominal ou verbal são:
Alternativas
Respostas
3121: A
3122: C
3123: C
3124: E
3125: B
3126: D
3127: B
3128: A
3129: E
3130: D
3131: C
3132: D
3133: B
3134: E
3135: B
3136: A
3137: B
3138: D
3139: A
3140: E