Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q1696678

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696678 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

A

verificar a probidade da Administração Pública.

B

acompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas.

C

encaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário.

D

executar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1696677

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696677 Direito Financeiro

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

A

A estimativa de receitas.

B

A estimativa de despesas.

C

A lei de orçamento vigente.

D

A simulação de créditos da Fazenda Pública.

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Q1696676

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696676 Direito Administrativo

Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?

A

A eficiência.

B

A lisura.

C

A impessoalidade.

D

A publicidade.

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Q1696675

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696675 Administração Pública

O governo empreendedor foi muito difundido na década de 1990, principalmente pelas ideias de Osborne e Gaebler no livro Reinventando o Governo, de 1995. Quais são as características de um governo empreendedor?

A

Atendimento e aumento das necessidades burocráticas do Estado, visando afastar as disfunções e cumprir as regras.

B

Pretensão de controlar a economia, possuir empresas e concentrar-se no fazer em ampla escala, sem a parceria da sociedade civil.

C

Realização de todas as demandas sociais, de maneira ampla, sem o envolvimento da sociedade civil.

D

Transferência de determinadas ações de governo à comunidade, dando responsabilidade ao cidadão ao invés de servi-lo, visando atendê-lo como a um cliente.

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Q1696674

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696674 Administração Pública

A política fiscal do Estado se orienta tanto para a política tributária quanto para a política orçamentária. O que é a política tributária do Estado?

A

É a política que se refere especificamente aos gastos, ou seja, à forma de aplicação dos recursos, levando em consideração a natureza e as atribuições do poder público.

B

É a política que define o Estado como estimulador do desenvolvimento econômico, bem como a capacidade e a disposição para o seu financiamento pela população.

C

É a política que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, por meio de suas distintas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

D

É a política orçamentária do governo, que visa a redistribuição de renda e a aplicação dos recursos públicos em programas sociais e de geração de emprego e renda, para determinada parcela da população.

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Q1696673

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696673 Administração Pública

O que é accountability?

A

É o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas.

B

É a forma como o Estado gerencia seus recursos e define as prioridades de investimento, garantindo as atenções primárias em saúde, educação e segurança pública.

C

É um mecanismo jurídico pelo qual o governo passa a ter a obrigação de executar sua atividade governamental na busca de realização das mudanças necessárias para alcançar o desenvolvimento econômico e social.

D

É uma proposta técnica consistente para a execução de políticas, contribuindo para organização do serviço público em termos quantitativos e qualitativos, cuidando de sua organização econômico-financeira e social.

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Q1696672

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696672 Administração Pública

Segundo José Matias-Pereira (2007), o conceito de governança mais utilizado na atualidade é o do Banco Mundial. De acordo com esse conceito, o que é governança?

A

É o investimento social a ser feito por um governo, a fim de reduzir as desigualdades sociais.

B

É a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais, tendo em vista o desenvolvimento.

C

É a apresentação dos gastos públicos aos cidadãos, a fim de que eles fiscalizem tais atos.

D

É a forma usada pelo governo para prestar contas de seus atos à sociedade, a fim de apresentar seus investimentos e suas realizações para controle externo.

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Q1696671

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696671 Administração Pública

A capacidade política de governar, que é resultante da relação da legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, é chamada de:

A

governabilidade.

B

popularidade.

C

capacidade.

D

disciplinariedade.

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Q1696670

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696670 Direito Financeiro

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A

Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.

B

Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.

C

Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.

D

Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

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Q1696669

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696669 Direito Financeiro

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Tribunal de Contas.

D

Executivo.

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Q1696668

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696668 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?

A

Melhor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta.

B

Menor preço, maior acompanhamento, melhor fiscalização, menor preço e maior acompanhamento.

C

Melhor preço, durabilidade, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.

D

Melhor preço, empresa habilitada, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.

Q1696667

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696667 Direito Administrativo

Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é

A

a concorrência.

B

o concurso.

C

o convite.

D

a tomada de preços.

Q1696666

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696666 Direito Administrativo

Dentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução do processo. Tal rapidez se dá por qual motivo?

A

Porque a fase de julgamento da habilitação é posterior a apresentação da proposta.

B

Porque a apresentação da proposta ocorre depois da fase de habilitação.

C

Porque a descrição dos elementos da proposta ocorre quando há contratação.

D

Porque a discussão da melhor técnica é feita durante o certame sem constar da proposta.

Q1696665

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696665 Administração Pública

A administração burocrática é inspirada no modelo weberiano de burocracia. Quais são as principais características desse modelo de administração pública?

A

A busca pelo formalismo, a impessoalidade, a hierarquização e o rígido controle dos meios de se entregar serviços públicos.

B

A busca pela hierarquização, o ajuste fiscal sem controle dos meios de entrega dos serviços públicos.

C

A busca pela mensuração dos resultados da entrega dos serviços públicos, sem se importar com os meios utilizados.

D

A busca pela mensuração dos resultados, a concessão da autonomia gerencial aos dirigentes e a atribuição de responsabilidade pelo desempenho em suas unidades.

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Q1696664

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696664 Direito Administrativo

Nos últimos anos, principalmente após a reforma administrativa de 1995, as parcerias público-privadas vêm sendo uma prática constante dos governos no Brasil. Qual é a principal finalidade da parceria público-privada?

A

Contratar o que a administração pública precisa para a execução de políticas públicas a preços de mercado.

B

Antecipar investimentos que exigiriam muito tempo para serem realizados com recursos públicos.

C

Contribuir para o aumento da capacidade burocrática e dos recursos humanos das instituições públicas.

D

Permitir a fiscalização das atuações do Estado na prestação de serviços públicos aos cidadãos.

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Q1696663

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696663 Direito Administrativo

Na administração pública há vários tipos de concessões que podem ser realizadas pelos governos. Qual delas é a concessão do tipo patrocinada?

A

A concessão de serviços públicos de fiscalização com aplicação de multas e cobrança de impostos.

B

A concessão da administração de serviços de qualquer natureza desde que a administração pública seja usuária direta ou indireta de tais serviços.

C

A concessão de serviços que representem o poder de polícia do Estado.

D

A concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvem pagamento em dinheiro do poder público, além das tarifas já pagas pelos usuários.

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Q1696662

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696662 Administração Pública

As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas do Estado?

A

O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens.

B

Os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social.

C

As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.

D

A manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público.

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Q1696661

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696661 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?

A

A impessoalidade.

B

A eficiência.

C

A publicidade.

D

A moralidade.

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Q1696660

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696660 Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

A

Resultado primário e Resultado nominal.

B

Resultado principal e Resultado secundário.

C

Resultado bruto e Resultado líquido.

D

Resultado total e Resultado parcial.

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Q1696659

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696659 Direito Financeiro

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

A

É um ciclo de dois anos, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

B

É um ciclo que se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

C

É um ciclo anual, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

D

É um ciclo que se inicia no segundo biênio do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro biênio do mandato subsequente.

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