Questões de Concurso para Auditor

Q525111

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525111 Direito Constitucional

O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características,podendo-se afirmar:

A

Caso, na fase de deliberação congressual, não for o projeto aprovado em uma das casas, cabe à casa em que este se originou, se entender politicamente possível, reapresentá-lo em regime de urgência.

B

Na fase de deliberação congressual, admite-se que, após aprovado o projeto de lei pelas comissões que se ocupam da análise da constitucionalidade do projeto, seja dispensada a manifestação do plenário.

C

Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, os parlamentares estão proibidos de apresentarem emendas que impliquem aumento de despesas, devendo, se for o caso, voltar o projeto ao que lhe deu início para sua alteração.

D

Na fase de deliberação congressual, respeitando o princípio do bicameralismo federal, caso haja alteração do projeto em uma das casas, as alterações devem ser analisadas, mediante retorno, pela casa em que se originou o projeto, exceto nos casos em que as mudanças somente afetaram temas que não envolvem direitos fundamentais.

E

Na fase de deliberação presidencial, o veto pode ser tanto em razão de inconstitucionalidade quanto de oportunidade, devendo, em tais casos, voltar o projeto de lei ao Congresso Nacional para análise do veto em sessão em que a votação será secreta.

Q525110

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525110 Direito Constitucional

Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

Exige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional.

C

Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.

D

Os subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Os subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República.

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Q525109

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525109 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, é INCORRETA a seguinte afirmação:

A

Dentre as suas funções dos Tribunais de Contas Estaduais está a fiscalização contábil, orçamentária, operacional, financeira e patrimonial das pessoas estatais e dos entes e órgãos da Administração pública direta e indireta.

B

Os estados-membros não podem extinguir o cargo de auditor nos tribunais de contas estaduais, pois devem manter a estrutura federal como referência.

C

Os Tribunais de Contas Estaduais devem exercer suas atividades fiscalizatórias inclusiva quanto a particulares, desde que os recursos recebidos sejam de origem pública.

D

Os estados-membros detêm ampla liberdade no processo de composição dos seus tribunais de contas, podendo, quanto à investidura dos seus membros, fixar livremente a escolha por parte do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa, sem os requisitos de proporcionalidade existentes em âmbito federal.

E

Compete aos tribunais de contas estaduais enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa em caso de necessidade de alterar seu funcionamento e organização.

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Q525108

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525108 Direito Constitucional

O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:

A

O controle difuso no Brasil admite que qualquer juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata.

C

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta.

D

O controle concentrado e abstrato apresenta, como regra geral, a anulabilidade das leis e atos normativos sindicados.

E

O Supremo Tribunal Federal, como “Guardião da Constituição”, detém o monopólio da declaração da inconstitucionalidade de leis e atos normativos pela via abstrata.

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Q525107

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525107 Direito Constitucional

O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:

A

Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.

B

A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

C

A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.

D

A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.

E

A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.

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Q525106

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525106 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:

A

Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.

B

Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.

C

Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.

D

No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.

E

O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.

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Q525105

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525105 Direito Constitucional

Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo em vista que seu estatuto afirmava que, caso“proposta a expulsão de associado por motivo que afronte a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A

a expulsão somente pode ser levada a cabo caso se atribua, ao associado, o direito de se defender regularmente, mas a matéria não é constitucional e não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la.

B

a expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

C

desde que haja previsão estatutária atribuindo ao associado o direito de recorrer da decisão da diretoria, o caso pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

D

o caso somente pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que se entenda contrária à Constituição Federal.

E

a questão, caso judicializada, somente pode ser resolvida em perdas e danos, pois não cabe ao Poder Judiciário reintegrar associado expulso, tendo em vista o laço de confiança que une os membros de uma associação.

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Q525104

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525104 Direito Constitucional

Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.

B

A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.

C

A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que nele exerce atividade econômica.

E

Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.

Q525103

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525103 Direito Constitucional

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal e objeto de súmula vinculante, é correto afirmar:

A

Os juízes convocados, em caso de participarem de julgamento em que se discuta a questão do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais, devem se declarar incompetentes para proferir voto.

B

Fica afastada a possibilidade de que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos, exceto em uma única situação que se verifica quando houver decisão já proferida pelo pleno ou órgão especial do respectivo tribunal.

C

Com a aprovação da súmula vinculante em questão, o Supremo Tribunal Federal reduziu a competência dos juízes de primeiro grau para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois exige que aguardem decisão de algum tribunal ao qual se submetam diretamente.

D

Existe a necessidade de que haja maioria absoluta, em qualquer hipótese, dos membros dos órgãos fracionários do tribunal, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

A súmula vinculante mantém a legitimidade dos órgãos fracionários dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.

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Q525102

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525102 Direito Constitucional

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar n^o 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:

A

Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.

B

Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza.

C

Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

D

Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.

E

Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.

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Q525101

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525101 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas

A

podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto,desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.

B

podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

C

dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento.

D

podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais.

E

podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou efetiva, por particular, de um bem ou serviço público.

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Q525100

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525100 Direito Constitucional

As constituições dirigentes

A

têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados.

B

são espécies criadas a partir do constitucionalismo liberal, típico do século XIX, com o objetivo de reduzir o estado a um ente restrito e controlado pelo direito.

C

apresentam, entre as suas características, a necessidade de que os estados que as adotam procedam a uma estatização dos meios de produção e da propriedade privada por consequência.

D

são resultado dos pactos neoliberais da década de 1990, quando estados centrais adotaram novas vias para reduzir o impacto da intervenção estatal em algumas áreas da economia.

E

adotam, como pressuposto, textos constitucionais enxutos, que se limitam a fixar princípios, deixando o restante da sua regulamentação ao legislador ordinário, de modo a não vincular exageradamente futuras gerações.

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Q522049

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522049 Legislação Estadual

Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:

A

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

B

despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

C

despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

D

receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;

E

despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.

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Q522048

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522048 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação está detalhada na Portaria MOG nº 42/1999, que define as funções e subfunções. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas a seguir:

I - A execução da despesa por função e subfunção deve ser divulgada bimestralmente pelo Poder Executivo como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

II - A subfunção agrega um determinado subconjunto de despesas e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

III - As subfunções devem ser combinadas apenas com as funções às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.

É correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q522047

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522047 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

Considerando as informações do Quadro I e supondo que as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações e as transferências correntes decorreram da repartição das receitas tributárias, o montante de receitas orçamentárias efetivas arrecadadas pelo município no exercício de 20x4 foi de:

A

5.383.200,00;

B

8.463.200,00;

C

8.883.200,00;

D

9.258.200,00;

E

9.323.200,00.

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Q522046

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522046 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:

A

17.376.400,00 e 5.212.920,00;

B

10.425.840,00 e 1.390.112,00;

C

9.576.400,00 e 2.872.920,00;

D

5.745.840,00 e 766.112,00;

E

5.212.920,00 e 999.143,00.

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Q522045

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522045 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é (em milhares):

A

2.433.200,00;

B

3.123.200,00;

C

4.788.200,00;

D

8.688.200,00;

E

9.083.200,00.

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Q522044

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522044 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

Q522043

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522043 Administração Financeira e Orçamentária

Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.

Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.

O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”

Fonte: Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/mecesta-

sem-dinheiro-para-novos-contratos-do-fies)

Considerando a situação exposta no texto 1, caso o governo optasse por alterar o orçamento para aumentar a dotação orçamentária do FIES, deveria abrir um crédito:

A

suplementar, com indicação prévia de fonte de recursos;

B

suplementar, para execução até o fim do exercício seguinte;

C

especial, com indicação posterior de fonte de recursos;

D

especial, para execução somente no exercício em curso;

E

extraordinário, por tratar-se de assunto de grande relevância social e econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q522042

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522042 Administração Financeira e Orçamentária

Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.

Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.

O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”

Fonte: Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/mecesta-

sem-dinheiro-para-novos-contratos-do-fies)

A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:

A

alocativa, por tratar de um bem público puro;

B

alocativa, por se referir à provisão de um bem meritório;

C

distributiva, por ser um bem semi-público;

D

distributiva, por promover ajustamentos na distribuição de renda;

E

distributiva, por convergir com o Ideal de Pareto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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