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Q2116557 Direito Administrativo
Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2116556 Direito Administrativo
Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Alternativas
Q2116555 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106646 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106645 Administração Financeira e Orçamentária
O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106644 Administração Financeira e Orçamentária
Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.
Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106643 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas. Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública.
Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106642 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento-programa constitui um marco na evolução dos modelos orçamentários que estão no contexto das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública à luz de modelos empresariais.
Um diferencial do orçamento-programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento é:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106641 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Ao efetuar o registro de um empenho, um servidor deve considerar que:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106640 Direito Constitucional
Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas. Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam expansão de despesas.
Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106639 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da: 
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106638 Economia
Suponha uma economia aberta com plena mobilidade de capitais e válida a relação de paridade das taxas de juros. Considere também que os preços são rígidos no curto prazo e que o PIB real permaneça constante ao longo de todo o processo de análise.
A partir de uma condição inicial de equilíbrio de longo prazo, o aumento permanente na oferta de moeda no país doméstico provoca:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106637 Economia
Com base nos modelos de oferta e demanda agregadas e na validade da equivalência ricardiana, uma política de desoneração tributária financiada pelo aumento da dívida pública:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106636 Economia
Externalidades no consumo e na produção e a presença de bens públicos são falhas de mercado que justificam a participação do Estado na economia com o intuito de mitigar ou até eliminar essas falhas.
Nesse sentido: 
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106635 Economia
Diante da preocupação com os déficits públicos persistentes e com a elevada dívida pública brasileira, a hipótese dos déficits gêmeos:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106634 Economia
Sobre os agregados monetários e as noções de economia monetária, é correto afirmar que:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106633 Economia
O entendimento da formação de preços em ambientes de competição imperfeita é importante como forma de estimar a ineficiência de mercado e proporcionar a adoção de políticas públicas adequadas.
Assim: 
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106632 Auditoria
Um recurso amplamente utilizado nos trabalhos de auditoria refere-se ao painel de referência, que consiste na reunião de pessoas reconhecidas e experientes em determinada área para debater e opinar sobre a matéria exposta.
Ao tratar desse recurso, o Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES recomenda que:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106631 Auditoria
Todo trabalho de auditoria deve ser adequadamente planejado tendo, dentre outros objetivos, o de coletar evidência de auditoria suficiente e apropriada.
No contexto de uma auditoria operacional, a NBASP 300 aborda os estágios desse planejamento de coleta de dados, os quais incluem as seguintes definições, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106630 Contabilidade Pública
A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em um mecanismo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro.
Para que um ente público esteja em consonância com as disposições da LRF acerca desse mecanismo, deve observar que:
Alternativas
Respostas
4021: A
4022: B
4023: C
4024: C
4025: C
4026: A
4027: E
4028: C
4029: E
4030: B
4031: B
4032: B
4033: D
4034: C
4035: B
4036: E
4037: E
4038: D
4039: B
4040: C