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Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município?
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.
Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em
I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em
• Anderson: “Foi o Bruno quem cometeu a infração”;
• Bruno: “O Carlos não teve culpa”; e
• Carlos: “Eu não cometi a infração e Anderson também não cometeu”.
Sabe-se que exatamente uma das afirmações é verdadeira e que apenas um estagiário é culpado. Considerando as informações, quem cometeu a infração?