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Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;
II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;
III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.
Com base nas referidas leis, é correto afirmar que
Sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, analise as afirmativas abaixo:
I. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada, anualmente, por homologação pela autoridade administrativa;
II. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo não poderá ser recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis;
III. a base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica.
Está correto o que se afirma em
O Decreto nº 7.326/2006 regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços tomados no âmbito do Município de Nova Iguaçu.
Sobre a substituição tributária prevista no referido Decreto, é
correto afirmar que
Com relação aos contribuintes, o lançamento e o recolhimento do
ISS, é correto afirmar que
Um auditor independente verificou que havia maiores riscos de fraude no reconhecimento do resultado em uma entidade, visto que o bônus da administração era atrelado ao desempenho, medido em termos de crescimento do lucro.
Para considerar o resultado da entidade, a auditoria deve
certificar-se, portanto, que não houve
Um auditor independente executou uma revisão retrospectiva dos julgamentos e premissas da administração relacionadas com as estimativas contábeis refletidas nas demonstrações contábeis do exercício anterior. Ele verificou que o risco de inadimplência, utilizada no cálculo das perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa era estimado em 4% em 2023. No entanto, a administração aplicou a porcentagem de 6% sobre os valores a receber.
Foi percebido pelo auditor que o uso de 6% gerou um efeito que
não era real sobre
De acordo com a NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis, dois tipos de distorções nas demonstrações contábeis intencionais são pertinentes para o auditor: distorções decorrentes de informações contábeis fraudulentas e da apropriação indevida de ativos.
Nas opções são mostrados exemplos de apropriação indevida de
ativos, com exceção de um. Assinale-o.
Ao auditar o balanço patrimonial de uma sociedade empresária o auditor independente verificou que o saldo do ativo imobilizado aumentou de um período a outro.
Assinale a opção que indica uma informação evidenciada em nota
explicativa que pode justificar o aumento.